Nos últimos dias, a Câmara dos Deputados realizou votações noturnas para aprovação de projetos polêmicos. Na madrugada de quarta-feira, 10, foi aprovado o "PL da Dosimetria", projeto de lei que reduz as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Deputados contrários à Reforma Administrativa temem que a Proposta de Emenda Constitucional 38/2025 seja incluída nesse pacote de votações noturnas.
"Estão articulando, na calada da noite, para pautar a PEC 38, ainda pior que a famigerada PEC 32. Eu não vou aceitar que, nas últimas sessões, silenciosamente, retirem direitos conquistados com tanta luta. É assim que sempre tentam passar os ataques mais graves ao serviço público e ao povo", disse a deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL SP).
Parlamentares temem que Reforma Administrativa seja pautada ainda em 2025
(Foto: Qconcursos Folha Dirigida)
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos PB), já afirmou que queria abreviar o rito de tramitação da Reforma Administrativa e levá-la direto ao Plenário.
Porém, não há maioria formada para aprovação da proposta. Por ser uma PEC, o texto precisa ter 308 votos para ser aprovado, em dois turnos.
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Levantamento mostra que maioria é contra ou não quer se posicionar sobre a Reforma
Levantamento feito pelo Estadão até o dia 10 de dezembro mostra que somente 78 deputados (15,2%) se dizem a favor do texto.
Outros 134 (26,1%) se colocam contra a reforma e 150 (29,2%) não quiseram responder se apoiam ou não a proposta. Além disso, 151 (29,4%) não deram retorno à pesquisa.
O levantamento indica que 284 deputados (55,4%), mais da metade da Câmara dos Deputados, são contra a Reforma Administrativa ou não querem se posicionar sobre a proposta.
Outro fator relevante é que desde que foi protocolada na Câmara, 29 deputados federais já pediram a retirada de suas assinaturas da proposta.
Apesar de não derrubarem automaticamente a PEC, os pedidos de retirada mostram o cenário de enfraquecimento da Reforma Administrativa no fim deste ano.
A ausência de uma maioria absoluta sobre a reforma pode adiar sua votação. Para 2026, a tramitação também ficará difícil pois parlamentares costumam evitar temas controversos em ano eleitoral.
Governo não concorda integralmente com a Reforma Administrativa
Em novembro, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou que o Governo Federal não concorda integralmente com as propostas da Reforma Administrativa.
Ela também frisou que a PEC 38/2025 não representa a posição do Executivo Federal.
“A PEC que está aí é uma proposta do Legislativo. O Executivo não concorda com o texto do jeito que ele está”, afirmou.
A ministra reconheceu que há pontos relevantes na PEC, como também dispositivos que o governo considera inadequados.
Esther Dweck voltou a defender a estabilidade no serviço público por ser um mecanismo de proteção do Estado e para a continuidade das políticas públicas. Ela fez um alerta de que parte da PEC 38/2025 pode fragilizar a estabilidade.
"Se um projeto se diz a favor da estabilidade, mas traz dispositivos que a enfraquecem, esses pontos precisam sair. E a proposta tem pontos que podem, de alguma forma, comprometer a estabilidade na nossa avaliação", disse ela.
Reforma Administrativa traz 70 propostas para o serviço público
No mês de outubro, o grupo de trabalho da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados apresentou publicamente os textos das propostas.
O relatório final reúne 70 propostas divididas em quatro grandes eixos:
- Eixo 1: Estratégia, Governança e Gestão - com foco no planejamento estratégico, no acordo de resultados e na criação de um bônus por desempenho - opcional para entes com saúde fiscal -, mantendo a diligência com as contas públicas por meio da revisão de gastos;
- Eixo 2: Transformação Digital - voltada à modernização da máquina pública e à digitalização plena de processos e serviços, incentivando a criação de novos GovBRs e Pix;
- Eixo 3: Profissionalização do Serviço Público - focada no planejamento da força de trabalho, na ampliação dos níveis de progressão da carreira, no remodelamento do estágio probatório, na adesão de municípios e estados ao concurso nacional unificado e na implantação de uma tabela remuneratória única; e
- Eixo 4: Extinção de privilégios no Serviço Público - o eixo central do enfrentamento às desigualdades e excessos no serviço público.
As mudanças estão previstas em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 38/2025), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e outro de lei ordinária.
A PEC foi protocolada oficialmente no dia 24 de outubro na Câmara dos Deputados, após conseguir o número de assinaturas suficiente dos deputados.
Os textos apresentados mantêm a estabilidade dos servidores públicos.
Para os servidores que já passaram pelo estágio probatório, a proposta estabelece que a progressão funcional nas carreiras e o pagamento de bônus sejam condicionados à avaliação por desempenho e aos instrumentos de Governança e Gestão.
+ Leia o Editorial do Qconcursos - Reforma Administrativa: estabilidade não se negocia
Entenda quais são os impactos da reforma para concursos
Caso seja aprovada, a Reforma Administrativa trará impactos para concursos públicos. Para publicar novos editais, por exemplo, o governo terá que fazer um "dimensionamento da força de trabalho" para identificar onde existe uma real necessidade de servidores.
Os concursos também deverão priorizar carreiras transversais, em que os profissionais ficam à disposição para atuarem em mais de um órgão, como analista de infraestrutura e especialista em políticas públicas (EPPGG).
Os textos indicam ainda que cada carreira pública tenha, pelo menos, 20 níveis de progressão. A reforma possibilita a abertura de concursos para níveis maiores de experiência.
Conforme o texto, nem todo servidor precisará começar do nível inicial. Com o planejamento de pessoal traçado, o gestor poderá propor um concurso para níveis mais elevados, em busca de profissionais que já tenham a qualificação e/ou expertise necessárias para a função.
Para evitar que esse modelo vire regra, a proposta é fixar uma trava de 5% do quadro para essas excepcionalidades.
Ainda sobre os concursos, a Reforma Administrativa pretende ampliar a atuação do Concurso Nacional Unificado (CNU).
A ideia é assegurar que esse modelo não se perca nas próximas gestões e alcance um caráter ainda mais nacional ao viabilizar a participação dos estados e municípios a este tipo de instrumento de seleção.
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