A PEC 38/2025, que trata da Reforma Administrativa, tem enfrentado um desgaste crescente na Câmara dos Deputados. Desde que foi protocolada, 29 deputados federais já pediram a retirada de suas assinaturas da proposta, segundo levantamento da Apufsc-Sindical com base na ficha de tramitação da Câmara.
Em outubro, como divulgado pelo Qconcursos Folha Dirigida, esse movimento ainda era embrionário: 13 deputados haviam recuado.
Pouco mais de um mês depois, o número mais que dobrou, em meio à pressão de entidades de servidores e à falta de consenso político em torno do texto.
Apesar de não derrubarem automaticamente a PEC, os pedidos de retirada reforçam o cenário de enfraquecimento da Reforma Administrativa no fim de 2025 — ao mesmo tempo em que o próprio Governo Federal já declarou não concordar com o conteúdo “do jeito que está”.
A ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck, afirmou que o governo não concorda integralmente com as propostas em discussão no Legislativo, frisando que os textos da Reforma Administrativa não representam a posição do Executivo Federal.
“A PEC que está aí é uma proposta do Legislativo. O Executivo não concorda com o texto do jeito que ele está”, afirmou.
Ela reconheceu que há pontos relevantes na PEC, como também dispositivos que o governo considera inadequados.
“Tem coisas que somos totalmente contra, como autorizar a extinção de cargos ocupados por decreto presidencial. Isso é um excesso de poder”, disse.
Dweck voltou a defender a estabilidade no serviço público como um mecanismo de proteção do Estado e para a continuidade das políticas públicas. Ela ponderou que parte da PEC 38/2025 pode fragilizar a estabilidade.
Deputados recuam, mas PEC segue em tramitação
De acordo com o regimento interno da Câmara, as assinaturas coletadas para que uma PEC comece a tramitar não podem ser oficialmente retiradas depois que a proposta é apresentada à Mesa Diretora.
Na prática, isso significa que:
- os pedidos de retirada não anulam as assinaturas já registradas;
- a PEC 38/2025 continua válida e apta a seguir no fluxo de tramitação;
- as manifestações ficam registradas apenas para efeito político e de transparência, indicando o recuo de parte dos parlamentares.
Portanto, a Reforma Administrativa não cai automaticamente, mas chega a dezembro mais fragilizada do que quando foi apresentada, justamente porque o grupo de apoio inicial começa a se desfazer.
Para que a PEC seja aprovada, continua sendo necessário o apoio de 308 deputados em dois turnos de votação no Plenário.
► Leia o Editorial do Qconcursos - Reforma Administrativa: estabilidade não se negocia
Proposta da Reforma Administrativa perde força e quase 30 deputados recuam
(Foto: EBC)
Relator quer encurtar caminho da PEC
Mesmo com o desgaste, o relator do grupo de trabalho da Reforma Administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), reafirmou que trabalha com a ideia de abreviar a tramitação da PEC 38/2025.
A estratégia em estudo é “colar” o texto da Reforma em outra PEC já em fase mais avançada, permitindo que a proposta vá direto ao Plenário, sem passar novamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou por comissão especial.
Até o momento, porém, não há data marcada para que essa manobra seja executada. Além disso, não há sinalização clara de que hoje existam votos suficientes para aprovar o texto.
Outro ponto a se considerar é que parte dos partidos da base do governo já indica que não pretende bancar uma votação desse porte em fim de ano e às vésperas do calendário eleitoral de 2026.
Nos bastidores, cresce a avaliação de que qualquer avanço mais consistente só deve ocorrer após as eleições de 2026, ou mesmo em uma próxima legislatura, caso a pauta sobreviva até lá.
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Pressão de sindicatos e servidores ajuda a travar a PEC
Além da posição do Executivo, o texto enfrenta forte reação do funcionalismo.
Centrais sindicais, frentes de servidores e entidades como a Apufsc-Sindical vêm promovendo campanhas para enfraquecer a PEC 38/2025.
No caso da Apufsc, foi criada inclusive uma ferramenta que permite o envio de e-mails em massa aos deputados que ainda constam como signatários, pedindo a retirada de apoio.
Nos últimos meses, servidores das três esferas (federal, estaduais e municipais) organizaram marchas nacionais em Brasília, além de atos regionais em capitais e cidades-polo;
Também foram realizadas campanhas digitais alertando para impactos da Reforma em estabilidade, carreira e qualidade do serviço público.
Esse ambiente de mobilização ajuda a explicar por que parte dos deputados passou a rever a assinatura e registrar formalmente o recuo, mesmo que o efeito seja apenas político.
Saiba quais são os impactos da reforma para concursos
Se aprovada, a Reforma Administrativa trará impactos para concursos públicos. Para divulgar novos editais, por exemplo, o governo terá que fazer um "dimensionamento da força de trabalho" para identificar onde existe uma real necessidade de servidores.
Os concursos também deverão priorizar carreiras transversais, em que os profissionais ficam à disposição para atuarem em mais de um órgão, como analista de infraestrutura e especialista em políticas públicas (EPPGG).
Os textos indicam ainda que cada carreira pública tenha, pelo menos, 20 níveis de progressão. A reforma permite a realização de concursos para níveis maiores de experiência.
Segundo o texto, nem todo servidor precisará começar do nível inicial. Com o planejamento de pessoal traçado, o gestor poderá propor um concurso para níveis mais elevados, em busca de profissionais que já tenham a qualificação e/ou expertise necessárias para a função.
Para evitar que esse modelo vire regra, a proposta é fixar uma trava de 5% do quadro para essas excepcionalidades.
Ainda sobre os concursos, a Reforma Administrativa pretende ampliar a atuação do Concurso Nacional Unificado (CNU).
A ideia é garantir que esse modelo não se perca nas próximas gestões e alcance um caráter ainda mais nacional ao viabilizar a participação dos estados e municípios a este tipo de instrumento de seleção.
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