Nesta segunda-feira, 23, a Agência Nacional de Proteção de Dados deu mais um passo rumo à realização do seu concurso ANPD.
Foi publicada no Diário Oficial da União uma portaria que institui um grupo de trabalho responsável por conduzir os procedimentos iniciais para a solicitação de autorização de um novo edital.
A comissão terá como atribuição preparar estudos, levantamentos e toda a documentação necessária para encaminhar o pedido formal de concurso ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Segundo o ato, o foco do pedido será o cargo de especialista em regulação de proteção de dados, integrante da carreira de Regulação e Fiscalização da ANPD, que exige nível superior.
O grupo de trabalho será composto pelos seguintes servidores:
Pela Coordenação-Geral de Administração, com função de coordenação das atividades:
- Titular: Rachel Bitencourt Moraes Oliveira; e
- Suplente: Carlos Eduardo dos Santos.
Pelo Conselho Diretor:
- Titular: Diego Carvalho Machado; e
- Suplente: Natalia Ives Camurca de Oliveira.
Pela Secretaria-Geral:
- Titular: Mariane Cortat Campos Melo; e
- Suplente: Tatiana Souza da Fonseca.
Pela Coordenação-Geral de Fiscalização:
- Titular: Gabriella Vieira Oliveira Gonçalves; e
- Suplente: Fabrício Guimarães Madruga Lopes.
Pela Coordenação-Geral de Normatização:
- Titular: Daliani Torres Santana; e
- Suplente: Rodrigo Santana dos Santos.
Pela Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais:
- Titular: Amanda Karla Brito de Sousa; e
- Suplente: Luciana Soares Lemos Pimenta.
Pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa:
- Titular: Angela Halen Claro Franco; e
- Suplente: Lucas Costa dos Anjos.
Comissão da ANP tem prazos para concluir os estudos
De acordo com a portaria, o grupo de trabalho deverá concluir os estudos e levantamentos técnicos até o dia 4 de maio de 2026.
Já o prazo final para o envio do pedido de autorização do concurso ao MGI será o dia 31 de maio deste ano, conforme previsto na Instrução Normativa nº 2/2019.
Entre as atribuições da comissão estão:
- atualização do dimensionamento da força de trabalho da ANPD;
- elaboração da documentação técnica para embasar o pedido de concurso;
- submissão da proposta ao Conselho Diretor da autarquia; e
- encaminhamento formal da solicitação após aprovação interna.
O grupo também poderá contar com a colaboração de outros servidores da agência ao longo do processo, caso seja necessário.
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Veja requisitos, salários e atribuições do especialista
O cargo de especialista terá como requisito o nível superior. Ainda não há informação se será cobrada uma graduação específica.
O salário inicial será igual aos dos servidores das agências reguladoras, de R$17.726,42, a partir de abril deste ano, e, ao final da carreira, poderá chegar a R$29.119,71.
Os especialistas terão como atribuições atividades de regulação, fiscalização, inspeção e controle da proteção de dados pessoais. Também caberá a esses profissionais implementar políticas públicas e desenvolver estudos e pesquisas na área.
Sem concurso, ANPD cria comissão para solicitar novo edital
(Foto: Divulgação)
MP transforma ANPD em agência reguladora e cria cargos efetivos
O avanço nos preparativos do concurso ANPD ocorre em um contexto favorável do ponto de vista legal e institucional.
Neste mês fevereiro, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 1.317/2025, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD).
Com a mudança, a ANPD passa a integrar o rol das agências reguladoras federais, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, administrativa, decisória e financeira, além de patrimônio próprio.
A MP segue agora para análise do Senado Federal e, se aprovada em definitivo, consolida o novo status da autarquia.
Além da transformação institucional, a Medida Provisória também prevê a criação de cargos efetivos, o que fortalece a perspectiva de um novo concurso público.
Ao todo, 797 cargos vagos de agente administrativo foram transformados em 200 cargos efetivos de especialista em regulação de proteção de dados, carreira de nível superior, com provimento exclusivamente por concurso público.
A reestruturação ainda autoriza a criação de 18 cargos de livre provimento, sendo quatro cargos em comissão e 14 funções comissionadas.
Apesar da criação formal das vagas, o provimento dependerá da autorização orçamentária e do aval do MGI, etapa que a ANPD busca avançar com a formação do novo grupo de trabalho, a partir desta segunda, 23.
Agência realiza estudos para solicitar concurso
A ANPD confirmou que vem realizando, desde 2025, estudos internos para viabilizar a solicitação de um novo concurso público.
Em resposta via Lei de Acesso à Informação (LAI), a autarquia informou que trabalha para encaminhar o pedido de autorização ao MGI, mas que, até então, não havia cronograma definido para o provimento dos cargos criados pela MP.
Com a publicação da portaria que institui o grupo de trabalho, o processo entra em uma nova fase, com prazos definidos para a conclusão dos estudos e envio do pedido formal até o dia 31 de maio de 2026.
A Medida Provisória que transforma a ANPD em agência reguladora foi publicada pelo presidente Lula em setembro de 2025 e, agora, é validada no Congresso Nacional.
O texto tem validade de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, caso a votação não seja concluída nas duas casas do Congresso (Câmara dos Deputados e Senado Federal).
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