A realização do concurso da ANPD poderá avançar após o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 incluir novamente a previsão de criação e provimento de 48 cargos. O PLOA foi apresentado ao Congresso e ainda será votado.
Tal quantitativo consta no anexo V do documento, juntamente com todas as demais previsões de orçamento destinadas à criação de cargos e provimentos para o próximo ano.
Esse número, inclusive, é referente ao anteprojeto de lei da ANPD. Caso avance, o preenchimento dos cargos se dará por meio de concurso público.
Em 2024, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024, sancionada pelo presidente Lula, trouxe a mesma previsão para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Vale ressaltar que o PLOA não especifica quais carreiras serão contempladas pelas vagas. O número apresentado é apenas uma previsão para a criação ou provimento de novas oportunidades no serviço público.
Contudo, assim que o Orçamento for aprovado e sancionado, novos editais e nomeações começam a ser considerados para o próximo ano, incluindo as nomeações na ANPD.
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Novo concurso ANPD tem estudo de cargos em andamento
(Foto: Divulgação)
A autarquia está trabalhando para formar seu próprio quadro de servidores, visando viabilizar a realização de um concurso público para a ANPD. O processo de dimensionamento da força já foi iniciado.
Essa fase busca oficializar o pedido de criação do quadro de servidores e a realização do concurso. O estudo determinará os cargos, o número de vagas e a alocação dos servidores.
Desde que foi ciada em 2020, a ANPD ainda não possui um quadro próprio de servidores regulamentado. Atualmente, a agência opera com a requisição de profissionais de diversos órgãos da Administração Pública.
Esse número, porém, é insuficiente para atender todas as responsabilidades atribuídas à autoridade, como ressaltou o presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, em audiência pública no Senado Federal:
"Iniciamos com 36 posições e hoje temos 119 profissionais requisitados. A requisição nos permite trazer pessoas com o perfil adequado para trabalhar na autoridade, mas, sem cargos e funções próprias, a rotatividade é alta. Não conseguimos mantê-los por muito tempo", afirmou Waldemar Gonçalves. Uma das principais preocupações é a fiscalização, que conta com apenas quatro servidores cedidos.
A ANPD tem a função de garantir a proteção de dados pessoais, além de orientar, regulamentar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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Enquanto o quadro de servidores efetivos ainda não foi estabelecido, a ANPD solicitou autorização para contratar pessoal por tempo determinado em 2024. O pedido está em andamento no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A solicitação envolve a contratação de 215 servidores, com contratos de até cinco anos.
O tema foi abordado pelo presidente da ANPD, em audiência pública no Senado Federal.
"Não temos quadro próprio, então este concurso será temporário, com duração de cinco anos, mas nos dará um alívio, especialmente nas áreas de fiscalização e normatização, já que nossa lei possui 65 artigos, todos necessitando de regulamentação", destacou o presidente da ANPD.
Ex-ministro da Justiça e Segurança Pública e atualmente ministro do STF, Flávio Dino, comentou o assunto no dia 13 de setembro, durante um debate na Comissão de Comunicação e Direito Digital, no Senado.
De acordo com ele, o concurso da ANPD já está em fase de estruturação.
"Atualmente, estamos estruturando um concurso público. O processo já está em andamento no Ministério da Justiça e, em breve, será encaminhado ao Ministério da Gestão para que ocorra o concurso para servidores efetivos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados", afirmou o ministro.
