A Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, traz a previsão de criação e provimento de 48 cargos para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Esse quantitativo é referente ao anteprojeto de lei da ANPD. Se aprovado, o preenchimento dos cargos se dará por meio de concurso público.
O texto da LOA 2024 não detalha as carreiras em que serão preenchidas as vagas. Os números representam somente uma estimativa para criação ou provimento de novas oportunidades no serviço público.
Um ponto positivo é que, a partir da aprovação do Orçamento, novos editais e nomeações entram no radar para este ano.
Desde sua criação, em 2020, a ANPD não conta com um quadro próprio de servidores regulamentado. Atualmente, a autarquia funciona com a requisição de profissionais de diversos órgãos da Administração Pública.
Porém, o número é insuficiente para realizar todas as competências estabelecidas pela autoridade, como destacado pelo presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, durante audiência pública no Senado Federal:
"Começamos com 36 posições e hoje temos 119 requisitados. Requisitados nos dão vantagem de trazer quem a gente vê que tem o perfil para trabalhar na autoridade. Mas por não ter cargos e funções a distribuir, a rotatividade deles é muito grande. Então, não tem como nós segurarmos", disse Waldemar Gonçalves.
Uma das preocupações é com a fiscalização, que conta com apenas quatro servidores cedidos.
A ANPD é responsável por zelar pela proteção de dados pessoais, por orientar, regulamentar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
"Para um trabalho massivo nós temos que ter pessoal. Não tem como quatro pessoas fiscalizarem todo o território nacional. Que a ANPD tenha sua carreira própria nessa área de Proteção de Dados", reforçou o presidente da autarquia.
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ANPD trabalha na criação de um quadro próprio de pessoal
(Foto: DepositPhotos/Agência Câmara de Notícias)
A autarquia busca criar um quadro de servidores próprio para que possa pleitear a realização de um concurso ANPD. Ela já iniciou o trabalho de dimensionamento da força.
Essa etapa será fundamental para formalizar a solicitação de criação de quadro próprio de servidores e a realização de concurso. Os cargos, vagas e lotação dos servidores serão definidos pelo estudo.
Enquanto o quadro de servidores efetivos não é criado, a ANPD solicitou autorização para contratação de pessoal, por tempo determinado, em 2024. O pedido segue seu trâmite ainda no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O pedido é para contratação de 215 servidores por, no máximo, cinco anos. O presidente da ANPD comentou sobre o assunto na audiência pública no Senado Federal:
"Não temos quadro próprio, então esse concurso é temporário, por cinco anos, mas vai nos dar um fôlego, especialmente na área de fiscalização e na área de normatização, visto que a nossa lei tem 65 artigos e todos precisando ser normatizados", frisou o presidente da Autoridade.
Após a criação dos cargos efetivos, a autarquia também poderá pleitear a realização de um concurso ANPD.
O então ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, falou sobre isso no dia 13 de setembro, durante debate na Comissão de Comunicação e Direito Digital, no Senado Federal.
Segundo ele, o concurso para a ANPD está em estruturação.
"O que nós estamos estruturando neste momento é um concurso público. Já tramita o processo no Ministério da Justiça e, em breve, irá para o Ministério da Gestão para que haja um concurso público para servidores efetivos na Autoridade Nacional de Proteção de Dados", disse o ministro.
A ANPD é uma autarquia da Administração Pública Federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) no Brasil.
"Não houve ainda concurso público para a ANPD. Os colaboradores atuais foram requisitados de outros órgãos públicos", explicou o órgão da Administração Federal.
A ANPD foi criada em 2020 e ainda não realizou concursos para ingresso de servidores próprios. Hoje em dia, conta com mais de 100 funcionários cedidos de órgãos públicos.
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