O Congresso Nacional analisará nesta quarta-feira, 4 de outubro, o veto parcial nº 10 de 2023, que altera a escolaridade dos cargos de técnico do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A presença da exigência do nível superior de escolaridade para os cargos de técnicos consta no projeto de lei 2.969/2022; no entanto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o artigo que alterava o requisito.
A mudança na escolaridade do cargo foi proposta pela deputada Érika Kokay, por meio de emenda, durante a tramitação do Projeto de Lei (PL), na Câmara dos Deputados.
Na justificativa para o veto, o chefe do Poder Executivo Federal alegou vício de inconstitucionalidade, reforçando que tal alteração deveria ser proposta pelo procurador-geral da República.
Entretanto, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, pois os dispositivos não possuem estreita pertinência temática com a norma proposta originalmente, que decorre da cláusula de reserva de iniciativa, e usurparia, assim, competência privativa do Procurador-Geral da República, em ofensa ao disposto na alínea "d" do inciso II do § 1º do art. 61, no § 2º do art. 127 e no § 5º do art. 128 da Constituição, justificou o presidente.
Caso o Congresso Nacional rejeite o veto, o trecho do projeto será encaminhado à promulgação.
Conforme indicado no § 7º do art. 66 da Constituição Federal, caso a publicação não aconteça em um prazo de 48 horas, a promulgação será feita pelo presidente do Senado, e, se este não o fizer, caberá ao vice-presidente da Casa.
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Concurso MPU terá veto de nível superior avaliado na quarta, 4
(Foto: Divulgação)
De acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024, estão previstas 313 vagas para o Ministério Público da União.
Apesar de constar no documento, não há informações se o quantitativo de provimentos será destinado à convocação de aprovados no concurso de 2018 ou para um novo edital.
Conforme apresentado, os mais de 300 provimentos serão distribuídos entre os seguintes órgãos componentes do MPU:
Apesar do último edital ainda estar vigente, as movimentações para um novo concurso MPU já foram iniciadas.
A comissão, inclusive, já foi formada e o Ministério Público da União começou a receber propostas de bancas interessadas na seleção.
Apesar da falta de informações sobre possíveis cargos ou o quantitativo de oportunidades, algumas movimentações internas apontaram possíveis áreas, como:
Das áreas citadas acima, a que tem mais chance de estar presente no novo concurso MPU é a Polícia Institucional, visto que a portaria que cria a carreira já foi publicada.
No momento, o salário inicial de um técnico MPU é de R$8.046,86, enquanto a remuneração de um analista é de R$13.020,64.
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