Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 23, a Lei nº 11.003/2025, que promove a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil do Rio de Janeiro e impacta os futuros concursos PC RJ.
A nova legislação unifica cargos, redefine nomenclaturas, atribuições e requisitos.
Com a sanção do texto pelo governador Cláudio Castro, o quadro da Polícia Civil do Rio de Janeiro passa a se adequar ao que está previsto na Lei Orgânica Nacional.
Conforme indicado no documento, o quadro permanente da PC RJ passa a contar com os seguintes cargos:
Com a nova lei, os cargos de inspetor de polícia, oficial de cartório e investigador policial foram unificados no cargo de oficial de polícia civil.
Outra mudança com a nova lei diz respeito ao cargo de papiloscopista, que passa a ser classificado como de perito.
Entre os vetos feitos pelo governador Cláudio Castro está a retirada de algumas vantagens, como o auxílio saúde, adicional noturno, auxílio educação e gratificação por atividade de ensino policial.
Outros vetos feitos recaíram sobre o artigo 26 do texto, que previa que as atualizações promovidas nos cargos de perito legista, perito criminal e perito papiloscopista não atingiriam os atuais ocupantes.
O artigo 33 também foi verado, já que criava a promoção compulsória por antiguidade, independentemente de vaga no quadro permanente da Polícia Civil do Rio de Janeiro.
Segundo Cláudio Castro, o veto às vantagens se faz necessário porque a adoção das medidas podem resultar na criação de despesas, configurando afronta às regras estabelecidas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Em relação ao impacto nos atuais ocupantes, o governador esclarece que o veto ocorre porque tenciona determinar que as inovações legislativas sobre escolaridade e atribuições não atingem os peritos (legista, criminal e papiloscopista).
"O que contraria o intuito da presente proposta, eis que os Policiais Civis são obrigados a cumprir os requisitos, desde já, incluindo os que se encontram em atividade", cita o governador em suas justificativas.
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Confira abaixo os requisitos atualizados, a partir da lei, para o ingresso nos cargos da Polícia Civil do Rio de Janeiro.
A carreira de delegado seguirá exigindo o nível superior em Direito, enquanto o cargo de perito legista exigirá o nível superior em Medicina, Odontologia ou Farmácia.
A carreira de perito criminal exigirá o nível superior em Agronomia, Biomedicina, Biologia, Ciências Atuariais, Contabilidade, Economia, Engenharias, Farmácia, Física, Geologia, Informática, Medicina Veterinária ou Química.
A carreira também permitirá o ingresso de aprovados em outros cursos de nível superior, com duração de quatro anos ou mais, com carga horária similar nas áreas de Saúde, Ciências Exatas, Ciências da Terra ou Ciências Biológicas.
O cargo de perito papiloscopista será destinado a aprovados em cursos de nível superior de Ciências Biológicas, Medicina Veterinária, Odontologia, Nutrição, Enfermagem, Biomedicina, Fisioterapia, Ciência da Informação, Matemática, Estatística, Farmácia, Química ou Física.
Assim como nos cursos de nível superior, com duração de quatro anos ou mais ou com carga horária similar, nas áreas da Saúde, Ciências Exatas, Ciências da Terra ou Ciências Biológicas.
Para ingressar no cargo de oficial de polícia civil, por meio do concurso PC RJ, será exigido o diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior, com duração de quatro anos ou mais.
O cargo de agente de polícia científica exigirá o diploma, devidamente registrado, de nível médio ou equivalente.
O piloto policial será destinado a candidatos com diploma de nível superior, com duração de quatro anos ou mais, além de licença de piloto comercial expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
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Apesar da atualização da estrutura da Polícia Civil do Rio de Janeiro, o documento não traz os salários iniciais de cada carreira.
Atualmente, o salário dos cargos de inspetor e de oficial de cartório é R$8.724,36. Provavelmente, esse valor será mantido para a carreira de oficial de polícia civil.
Os peritos têm remuneração de R$13.786,36, faixa na qual os papiloscopistas devem ser enquadrados.
Já o piloto policial e o delegado possuem vencimentos iniciais de R$13.981,45 e R$26.981,77, respectivamente.
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Cláudio Castro sanciona lei que unifica cargos na PC RJ
(Foto: Divulgação)
Conforme indicado na atualização da carreira, o policial civil do Rio de Janeiro terá direito às seguintes vantagens:
O policial civil ainda fará jus às porcentagens da Gratificação de Habilitação Profissional. Veja os percentuais abaixo:
A gratificação de habiltiação profissional incide sobre o vencimento-base.
No momento, a Polícia Civil do Rio de Janeiro conta com edital autorizado para 414 vagas, que serão distribuídas entre os seguintes cargos:
Com a atualização da lei, tais cargos sofrerão impactos nos requisitos, com a exclusão dos cursos tecnólogos e ainda com a obrigatoriedade de terem, pelo menos, quatro anos de duração.
No momento, o concuros PC RJ está na fase de escolha da banca organizadora.
Conforme divulgado pelo Qconcursos Folha Dirigida, seis bancas já apresentaram propostas pela organização da seleção de peritos e piloto policial.
Em paralelo, a Polícia Civil realiza um outro processo para a cotação de preços de banca organizadora para o concurso de delegado. Nesse caso, ainda não há informações sobre quantas propostas foram enviadas.
Somente com a banca contratada, o edital poderá então ser divulgado. A última seleção da PC RJ teve o Cebraspe como o organizador, para o cargo de delegado, e a Fundação Getulio Vargas (FGV), para os demais postos.
Qconcursos Folha Dirigida acessou o termo de referência do concurso da Polícia Civil do Rio de Janeiro.
O documento funciona como um espelho para o edital e serve como base para que as bancas encaminhem suas propostas de preço para a organização da seleção.
De acordo com o projeto, os candidatos aos cargos de perito e piloto serão avaliados nas seguintes etapas:
Já para o cargo de delegado, a primeira fase será mais extensa, formada por cinco etapas:
Em todos os casos, apenas os aprovados serão convocados para o Curso de Formação Profissional (CFP).
A corporação estima receber 15 mil inscritos para delegado e entre 15 mil e 20 mil para perito e piloto, cálculo feito com base na concorrência do último edital.
