A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou na quarta-feira, 5, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 7/2024, que exclui a exigência da prova oral nos concursos PC SP.
O projeto mantém a etapa oral apenas para o cargo de delegado. Antes de ir ao Plenário, o texto ainda deve passar pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp.
A autoria do PLC é dos deputados Agente Federal Danilo Balas (PL) e Altair Moraes (Republicanos).
Segundo os parlamentares, o objetivo é simplificar o ingresso nas forças policiais e agilizar a convocação para os quadros que demandam profissionais.
"O projeto vem fazer justiça e atender uma demanda da própria população, que clama por mais policiais na rua. Retirando a prova oral para todos os cargos de nível superior, exceto o de delegado, dá mais rapidez ao concurso e leva, às ruas e delegacias, policiais rapidamente", afirmou Danilo Balas.
CCJ da Assembleia Legislativa aprova projeto que exclui prova oral do concurso PC SP
(Foto: Larissa Navarro/Alesp)
Durante o debate na CCJ, alguns parlamentares manifestaram suas considerações acerca da medida.
O deputado Reis (PT), por exemplo, falou sobre a realização dos concursos da Polícia Civil de São Paulo e apresentou preocupação com o preenchimento dos cargos vagos na corporação.
"Temos um concurso em andamento para 3.500 policiais civis que começou no ano passado. Temos praticamente 17 mil vagas em aberto. Todos os dias vemos policiais se aposentando", disse Reis.
O projeto de lei complementar até pode ser aprovado no Plenário da Alesp, mas sua sanção pode encontrar uma barreira: o vício de iniciativa.
A autoria de PLC que visa excluir a prova oral dos concursos PC SP é de deputados estaduais. No entanto, apenas o Poder Executivo pode propor alterações na estrutura dos concursos da Polícia Civil.
Conforme explicação do Supremo Tribunal Federal (STF), o vício de iniciativa ocorre quando um projeto de lei cuja proposição cabe exclusivamente a um Poder é iniciado por outro.
A retirada da prova oral também vem sendo discutida internamente na Polícia Civil de São Paulo e no Governo do Estado.
Para não correr o risco do vício de iniciativa, o governo é quem deve propor a alteração e enviar para a Assembleia Legislativa.
“Nada impede, se for a vontade política da nova administração do governo, que haja uma alteração legislativa nessas legislações. Como por exemplo, suprimir uma determinada fase”, disse o delegado da Academia de Polícia Civil de São Paulo, Anderson Pires Giampaoli, em entrevista à Folha Dirigida por Qconcursos.
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Cumprindo com a legislação atual, pelo art. 5º da Lei Complementar nº 1.151/2011, a prova oral deve ser aplicada a todas as carreiras que exigem o nível superior nos editais de concurso PC SP.
A prova oral é a quarta etapa do concurso. Isso significa que para chegar até ela, os candidatos devem ter aprovação nas etapas objetiva, escrita e na comprovação de idoneidade e conduta escorreita.
No ano passado, a Polícia Civil de São Paulo abriu concurso para diversos cargos de nível superior. A seleção segue a legislação vigente nos dias atuais e terá prova oral.
A etapa consistirá na arguição do concorrente, em sessão pública, e versará sobre diferentes conhecimentos, a depender do cargo. Confira:
Investigador:
Escrivão:
Médico Legista:
Perito Criminal:
Delegado:
Vale destacar que as matérias e legislações dessas disciplinas incluem as modificações e atualizações que passarem a vigorar durante a realização do concurso. O conteúdo constante será objeto de divisão racional dos tópicos de cada disciplina.
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Os editais do concurso PC SP, divulgados em setembro de 2023, ofertam 3.500 vagas para diversas carreiras. Os salários iniciais chegam a R$15 mil.
As chances foram distribuídas entre as seguintes carreiras de nível superior:
Segundo dados da Vunesp, os cargos mais procurados foram os de investigador e escrivão de Polícia Civil.
Para essas duas carreiras, a seleção registrou 58.350 candidaturas confirmadas. A carreira de investigador foi a mais buscada, com 39.293 inscritos.
Confira abaixo os requisitos dos cargos do concurso PC SP:
Investigador e escrivão
Médico legista
Perito criminal
Delegado
As provas objetivas e discursivas do concurso foram aplicadas no final do ano passado.
O concurso da Polícia Civil de São Paulo terá validade de dois anos, com possibilidade de prorrogação por igual período. De acordo com o governador Tarcísio de Freitas, todos os 3.500 aprovados devem ser convocados para posse ainda este ano.
No vídeo abaixo, tire suas dúvidas sobre concursos policiais:
Salário
Até R$ 12.954,40Cargos
1Vagas
116
