Após a publicação da Lei nº 4.653/2025, os cargos de escrivão e investigador da Polícia Civil do Tocantins foram unificados e transformados em oficial investigador de polícia. A carreira será ofertada no novo concurso PC TO.
Para o ingresso, o candidato deverá possuir nível superior completo, além da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A nova nomenclatura do cargo adequa a PC TO à Lei Geral das Polícias Civis, sancionada no final de 2023 e impactando corporações de todo o país.
Um dos principais pontos da nova lei é a indicação de que o estado poderá estabelecer os critérios para a realização das etapas do concurso público.
No caso da Polícia Civil do Tocantins, não houve alteração nas etapas. Conforme indicado no art. 6º da Lei nº 3.461/2019 (Estatuto da PC TO), o concurso público deverá compreender:
Com a criação do cargo de oficial investigador de polícia civil, a PC TO precisou atualizar, sobretudo, as atribuições da carreira. Desta forma, os novos aprovados no concurso serão responsáveis por:
a) Efetuar:
b) Vigiar locais suspeitos e impróprios para criança e adolescente, e apoio aos agentes dos órgãos específicos.
c) Seguir suspeitos da prática de infrações penais.
d) Coletar informações.
e) Elaborar relatório sobre as investigações realizadas.
f) Quando escalado, acompanhar ou chefiar equipe em diligência, mediante designação do delegado.
g) Realizar escolta intermunicipal e interestadual de presos.
h) Cumprir e fazer cumprir ordens e despachos exarados em procedimento investigatório.
i) Lavrar e subscrever atos e termos administrativos.
j) Providenciar e fiscalizar o andamento dos procedimentos.
O aprovado no concurso PC TO para o cargo de oficial investigador de polícia ingressará na carreira com remuneração inicial de R$7.315,66, correspondente à referência A da 1ª classe.
No topo da carreira, a remuneração do servidor poderá chegar a R$15.860,76, valor referente à referência L da Classe Especial.
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Novo concurso PC TO é aguardado após a criação da carreira de oficial
(Foto: Luiz de Castro/Governo do Tocantins)
Após a adequação da lei estadual à Lei Orgânica Nacional, a expectativa pelo novo concurso PC TO cresce ainda mais.
Enquanto o Governo do Tocantins não realiza movimentações importantes, que possam indicar novidades, o edital vem sendo cobrado não só pelos interessados em ingressar em uma das vagas, mas também por diversos agentes públicos estaduais.
No início do mês de agosto, a realização do concurso PC TO foi defendida pelo deputado estadual Moisemar Marinho.
De acordo com o parlamentar, a Polícia Civil do estado registra um déficit de 1.272 profissionais.
Segundo levantamento feito em junho deste ano, apenas 50% do efetivo previsto em lei está em atividade. O cenário deve piorar em 2026, com a previsão de aposentadorias que podem elevar o número de cargos vagos para 1.400.
O Ministério Público do Tocantins também tem cobrado um novo concurso público. O órgão acionou a Justiça contra o Estado, solicitando medidas para suprir o déficit de efetivo na Polícia Civil e a realização da seleção.
Na ação, o MP TO requer a concessão de liminar que determine a publicação do edital do concurso PC TO em até 90 dias e a aplicação das provas em até 120 dias.
No final do ano passado, o governador Wanderlei Barbosa autorizou a abertura de novo concurso PC TO. O aval foi para 452 vagas, sendo 381 para contratação imediata e 71 para formação de cadastro de reserva.
A oferta será distribuída entre os seguintes cargos:
*Com a fusão dos cargos de agente e escrivão, o concurso passará a ofertar 252 vagas imediatas para o cargo de oficial investigador de polícia, além de outras 32 destinadas à formação de cadastro de reserva.
Quando autorizou a seleção, o governador chegou a mencionar a possibilidade de publicação do edital em até 30 dias, o que não se concretizou.
Para que o edital seja efetivamente divulgado, ainda é necessário que o governo conclua a escolha e contratação da banca organizadora, que ficará responsável por receber as inscrições e aplicar as provas aos candidatos.
