O Projeto de Lei Complementar (PLC), que institui a Lei Orgânica e o Estatuto dos Servidores da Polícia Penal do Estado de São Paulo, foi enviado à Assembleia Legislativa (Alesp) na tarde da última sexta-feira, 17.
O texto foi publicado no Diário Oficial desta segunda, 20.
A Polícia Penal de São Paulo foi criada em junho de 2022, mas ainda não foi regulamentada. Esse, inclusive, é o motivo para um novo concurso da carreira ainda não ter sido aberto.
No Projeto de Lei Complementar enviado à Alesp, são descritos os princípios institucionais e as atribuições da Polícia Penal. Conforme o texto, a corporação terá a seguinte estrutura geral:
O projeto indica que a carreira de policial penal será composta pela transformação dos cargos efetivos de agente de segurança penitenciária e de agente de escolta e vigilância penitenciária, incluindo os postos vagos.
A carreira de policial penal será composta por sete classes, escalonadas de acordo com o tempo de serviço e a complexidade das atribuições, responsabilidade e experiência profissional requeridos.
Segundo o projeto de lei, os policiais penais terão porte de armas em todo o território nacional. A carreira terá os seguintes requisitos:
O vencimento básico seguirá a tabela abaixo:
Os policiais penais ainda terão direito a adicionais e gratificações.
O Projeto de Lei Complementar confirma que os cargos serão providos em caráter efetivo mediante aprovação no concurso Polícia Penal SP.
A seleção será composta por quatro fases eliminatórias:
O candidato ao ingresso como policial penal não poderá apresentar tatuagem, que divulgue símbolo ou inscrição ofendendo valores e deveres éticos inerentes aos integrantes da corporação.
Ou que faça alusão à ideia ou a ato ofensivo aos Direitos Humano, ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas ou que pregue a violência ou a criminalidade, discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem, ideia ou ato libidinoso.
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Vale ressaltar que o texto é de autoria do deputado estadual Reis (PT), o que pode configurar vício de iniciativa. Isso porque propostas que trazem alterações aos servidores públicos devem ser feitas apenas pelo Poder Executivo.
O Governo de São Paulo também elabora uma proposta de regulamentação da Polícia Penal. Porém, o texto ainda não foi encaminhado à Assembleia Legislativa.
Em setembro de 2023, a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo (SAP SP) informou à Folha Dirigida por Qconcursos que tinha finalizado a elaboração do projeto de lei.
A demora para a regulamentação foi uma das justificativas apontadas pelo deputado Reis para envio do projeto de lei.
"Não se pode permitir tamanho descaso pelo Governo do nosso Estado de São Paulo para com os nossos Policiais Penais, servidores que dedicam suas vidas à segurança pública e à segurança penitenciária. Por isso, em se omitindo o Poder Executivo, apresenta-se a presente proposta de regulamentação, criada a partir de amplo diálogo com a categoria da Polícia Penal", consta na justificativa do deputado ao PLC.
Um novo concurso Polícia Penal SP está previsto com 1.100 vagas. Para que o edital seja divulgado, algumas etapas prévias devem ser cumpridas.
A principal delas é a regulamentação da Polícia Penal no Estado de São Paulo.
Em julho de 2023, dois editais foram publicados pela Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, com 1.100 vagas. Dias depois, os documentos foram cancelados.
A decisão foi tomada porque os editais contemplavam vagas para agente de segurança penitenciária e não para policial penal.
De acordo com o secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, Marcello Streifinger, novos editais serão republicados tão logo seja sancionada a Lei Complementar que trata do Estatuto do Policial Penal.
A prova objetiva seria realizada no dia 1º de outubro de 2023, nos municípios de Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São Paulo, Sorocaba e Taubaté.
Os candidatos teriam que responder a 50 questões de múltipla escolha, distribuídas entre as seguintes disciplinas:
Já o exame físico cobraria os seguintes exercícios:
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