O prazo de validade do concurso PRF foi prorrogado por mais seis meses, a contar do dia 21 de dezembro. Desta forma, o resultado fica válido até junho de 2026.
A prorrogação da validade cumpre decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0024733-88.2025.4.05.8500, em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe.
A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) sobre a necessidade de evitar prejuízos a candidatos negros que foram indevidamente excluídos do concurso pelo descumprimento da Lei nº 12.990/2014 (lei de cotas).
Candidatos da cota racial que alcançaram pontuação suficiente para ampla concorrência foram contabilizados nas vagas reservadas. O que reduziu as vagas para outros concorrentes negros.
Quarta turma de aprovados no concurso PRF realiza curso de formação
(Foto: Divulgação/PRF)
O juiz Edmilson da Piva Pimenta reconheceu que a expiração do prazo do concurso inviabilizaria o cumprimento das decisões judiciais anteriores e consolidaria prejuízos aos candidatos afetados.
Ele também ressaltou que a prorrogação excepcional é compatível com os princípios da eficiência, razoabilidade e economicidade, além de garantir a efetividade da política de ação afirmativa.
Com isso, a União e o Cebraspe foram obrigados a prorrogar a validade do concurso por seis meses, sob pena de multa diária, para permitir a conclusão das etapas pendentes relacionadas aos candidatos negros.
Deverá ser feita uma correção adicional de provas discursivas de concorrentes negros até atingir o limite de 1.200 correções, mais os empatados na última posição, de acordo com o previsto no edital.
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Concurso PRF: quarta turma é convocada para o curso de formação
No início de dezembro, foi publicado um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que autoriza a nomeação de 321 excedentes do concurso PRF.
O aval é para a convocação de aprovados e não classificados dentro do quantitativo originalmente previsto no edital de 2021.
A nova turma realizou o Curso de Formação Policial (CFP) entre os dias 4 e 18 de dezembro. em Florianópolis SC, em regime integral, com atividades diurnas e noturnas, inclusive aos fins de semana.
O curso incluiu avaliações teóricas e práticas nas áreas de:
- Armamento, Munição e Tiro (AMT);
- Técnicas de Defesa Policial (TDP);
- Técnica de Abordagem Policial (TAB);
- Atendimento Pré-Hospitalar/Primeiros Socorros (APS); e
- Condução Veicular Policial (CVP).
A nomeação, entretanto, dependerá de existência de cargos vagos e da comprovação de disponibilidade orçamentária.
O concurso PRF ainda tem cerca de 415 aprovados no cadastro de reserva disponíveis para novas chamadas para o curso de formação. Com a prorrogação da validade, mais convocações se tornam possíveis.
PRF solicita autorização de novo concurso público
De acordo com documento acessado pelo Qconcursos Folha Dirigida no mês de junho, a PRF solicitou aval para um novo concurso, com:
- 263 vagas para policial rodoviário federal; e
- 248 vagas para agente administrativo (nível médio).
A carreira de policial rodoviário federal requer o nível superior em qualquer área e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria "B" ou superior.
A remuneração atual é de R$12.845,33, já com o novo auxílio-alimentação de R$1.175, cujo valor foi reajustado recentemente.
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Ministro Lewandowski expõe baixo efetivo na PRF e na PF
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, evidenciou o déficit do efetivo da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.
A declaração foi dada no dia 9 de dezembro, durante a audiência da CPI do Crime Organizado (CPICRIME), no plenário do Senado.
Lewandowski destacou que as duas corporações operam com pouco mais de 13 mil servidores cada, quantitativo considerado insuficiente para a dimensão do território brasileiro, especialmente nas áreas de fronteira.
“Nós temos falta de efetivos. São tão somente 13 mil homens na Polícia Federal e aproximadamente o mesmo número na Polícia Rodoviária Federal, para cuidar de um país continental como este (...) Imaginem, senhoras e senhores, nós, brasileiros, com esse efetivo pequeno que nós temos”, afirmou Lewandowski.
O ministro ainda citou que a fronteira do Brasil com a Bolívia é maior que a dos Estados Unidos com o México, um exemplo para reforçar o tamanho do desafio operacional.
PEC da Segurança Pública pode ampliar efetivo da PRF
A fala de Lewandowski dialoga com a agenda de reformas em andamento na área de Segurança Pública.
A PEC da Segurança, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, propõe uma reorganização do sistema nacional de Segurança Pública e pode redefinir atribuições da PRF, inclusive prevendo aumento do efetivo.
O diretor-geral da PRF já afirmou:
“Com a nova organização — caso a PEC venha a ser aprovada — teremos necessidade de ampliar o efetivo da PRF”.
A corporação busca essa ampliação há alguns anos. Há uma Medida Provisória (MP) que propõe elevar para 18 mil o limite de servidores da PRF.
O objetivo da proposta é criar 4.902 novos cargos de policial rodoviário federal, mas o projeto ainda não teve avanços.
Em agosto de 2024, assim que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi apresentada, o ministro Lewandowski havia dito que a proposta não resultaria em aumento de efetivo num primeiro momento.
“Na verdade, não estamos ampliando as atribuições da PRF, ela já vem desempenhando essas funções. Nós vamos reconhecer juridicamente o que ela está fazendo de fato. Nós temos hoje um efetivo, não vou dizer suficiente para todas as demandas, mas um número de integrantes que me parece bastante razoável para atender neste momento às demandas. A ampliação é uma cogitação que deverá ser pensada no futuro”, disse Lewandowski.
Dessa forma, o ministro não descartou a possibilidade de ampliar o efetivo da PRF, mas destacou que essa não será uma condição para que a proposta entre em vigor.
Ele avaliou que a corporação já desempenha as funções previstas na PEC.
