A saída de Ricardo Lewandowski do Ministério da Justiça e Segurança Pública reacendeu, nos bastidores de Brasília, a avaliação de que a PEC da Segurança Pública pode perder força — e até acabar “enterrada” pelo próprio governo, caso avance no Congresso com um texto distante do desenho original do Executivo.
Segundo apuração do jornal O Globo, interlocutores do Planalto passaram a temer que a proposta seja desfigurada durante a tramitação, especialmente após o governo admitir que perdeu controle político sobre o relatório apresentado pelo relator na Câmara, deputado Mendonça Filho.
A preocupação aumentou porque, de acordo com líderes governistas, Lewandowski era o principal articulador do texto — e a troca no comando do ministério tende a desmontar a negociação construída até aqui, num ano em que a pauta da Segurança também é atravessada por leitura eleitoral.
Com a nomeação de Manoel Carlos de Almeida Neto como ministro interino da Justiça e Segurança Pública, o governo passou a trabalhar com uma condução temporária da pasta enquanto Lula define o nome definitivo para o cargo.
Nesse cenário, o Planalto sinaliza que deve tentar reabrir tratativas para alterar pontos do relatório antes de qualquer votação.
Ricardo Lewandowski deixa o posto de ministro da Justiça e Segurança Pública
(Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil)
Outro sinal de travamento veio da própria base. Conforme reportagem do O Globo, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, defendeu que a discussão seja retomada apenas após a definição do novo ministro, já que a articulação em torno da PEC passa necessariamente pelo Ministério da Justiça.
A leitura é que, sem um interlocutor político forte no Executivo, cresce o risco de a proposta avançar com um desenho distante do defendido pelo governo — o que ampliaria a pressão para “segurar” a PEC e renegociar.
Apesar disso, a ala governista também tenta calibrar o discurso: segundo a mesma apuração, há interlocutores que defendem insistir na proposta, mas condicionando qualquer avanço a uma nova rodada de negociações e ajustes no texto.
Relator minimiza impacto e fala em votação até março
Do outro lado, Mendonça Filho sustenta que a saída do ministro não compromete o cronograma e afirma que a PEC já teria apoio suficiente para ir ao plenário.
Segundo o relator, a previsão seria votar o texto até a primeira quinzena de março e ele afirma não ter sido procurado por líderes governistas para discutir mudanças no parecer.
Esse contraste resume o cenário atual: governo quer rediscutir o texto antes de votar, enquanto o relator indica um caminho de avanço com o relatório já apresentado.
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Veja o que o governo trata como “inegociável” na PEC da Segurança
Com o relatório de Mendonça Filho em mãos, integrantes da base definiram pontos que pretendem retomar do texto original do Executivo, antes que a PEC seja levada ao plenário.
Entre os principais eixos citados na apuração estão:
- Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP): governistas rejeitam o desenho que, segundo o relatório, dividiria recursos apenas entre estados e Distrito Federal, sem prever verba para ações nacionais coordenadas pela União.
- Competências da Polícia Federal: o governo quer deixar mais explícita a atribuição da PF para investigar organizações criminosas e milícias; o relatório teria incluído uma ressalva que, na visão do Planalto, limita essa atuação em alguns cenários.
- Regras para guardas municipais: outro foco de divergência envolve o formato proposto para as guardas, com receio de efeitos colaterais em cidades menores.
Além desses pontos, o governo também defende que a PEC seja “compatibilizada” com o que chama de espinha dorsal do projeto, principalmente no eixo de integração e coordenação nacional do sistema de segurança.
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Entenda o que prevê a PEC da Segurança Pública
Apresentada em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) propõe mudanças estruturais no setor.
Entre os principais pontos, estão:
- Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2018, para garantir maior estabilidade e integração das forças de segurança;
- Transformação da PRF em Polícia Viária Federal (PVF), com atuação em estradas, ferrovias e hidrovias federais;
- Ampliação do papel das Guardas Municipais, que poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário;
- Fortalecimento das atribuições da União, que passará a definir políticas nacionais de segurança pública e defesa social;
- Constitucionalização dos fundos de segurança e penitenciário, garantindo recursos obrigatórios;
- Autonomia para corregedorias e ouvidorias, reforçando os mecanismos de controle interno e externo.
Em julho, a proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, e, agora, aguarda análise em uma comissão especial, antes de seguir ao plenário.
Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos de votação em cada Casa.
Se consiguir esse respaldo, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional e entrará em vigor sem a necessidade de sanção presidencial.
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PEC propõe criação da Polícia Viária; entenda mudanças na PRF!
A PEC da Segurança Pública traz mudanças estruturais que poderão impactar diretamente a Polícia Rodoviária Federal (PRF). No texto inicial, estava prevista a transformação da corporação em uma Polícia Ostensiva Federal (POF).
Na versão mais recente, apresentada pelo ministro Ricardo Lewandowski, a proposta foi ajustada para a criação de uma nova instituição: a Polícia Viária Federal (PVF).
A alteração vai além da simples troca de nome. Se aprovada, poderá influenciar os próximos concursos públicos da área e ampliar o campo de atuação da atual PRF.
Durante o 9º Fórum CNT de Debates, Lewandowski destacou que a mudança de nomenclatura não era prioridade e que a sigla PRF poderia ser mantida, mesmo diante da nova configuração institucional.
Pelo texto da PEC, a futura Polícia Viária Federal ficará responsável pelo patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias sob domínio da União. Além disso, poderá apoiar, de forma temporária e emergencial, as forças estaduais sempre que solicitada pelos governadores.
O governo enfatiza que o objetivo da proposta é modernizar a Segurança Pública nacional, sem interferir nas atribuições já consolidadas das polícias estaduais e municipais.
Vale lembrar que os estados e o Distrito Federal possuem duas forças principais:
- Polícia Civil: atua nas investigações e inquéritos policiais;
- Polícia Militar: realiza o policiamento ostensivo e a prevenção de crimes.
Já a futura Polícia Viária Federal, conforme o texto da PEC, teria atuação estritamente ostensiva, sem competência para conduzir investigações criminais ou exercer funções típicas de polícia judiciária. Essas responsabilidades permaneceriam a cargo das Polícias Civis e da Polícia Federal.
