O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional na última quarta-feira, dia 15, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027. O texto traz a possibilidade de concursos federais e nomeação de aprovados.
O PLDO orienta a elaboração e a execução do Orçamento Federal de 2027.
O projeto estabelece limites, metas fiscais e prioridades de gasto, criando o ambiente legal necessário para que o governo avance com autorizações de concursos públicos, provimentos de cargos e nomeações de aprovados.
O texto prevê as seguintes autorizações, desde que observada a existência de prévia e suficiente dotação orçamentária e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
- da criação de cargos, funções e gratificações por meio de transformação de cargos, funções e gratificações que, justificadamente, não implique aumento de despesa;
- do provimento em cargos efetivos e empregos, funções, gratificações ou cargos em comissão vagos, que estavam ocupados em março de 2026, e cujas vacâncias não tenham resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte;
- da contratação de pessoal por tempo determinado, quando caracterizar substituição de servidores e empregados públicos;
- da criação de cargos, funções e gratificações, do provimento de cargos efetivos civis ou militares, da concessão de quaisquer vantagens, aumento de remunerações ou alterações em estruturas de carreiras, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários para o exercício e para a despesa anualizada constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2027;
- da reestruturação de carreiras que não implique aumento de despesa.
Por isso, se sancionada, a Lei de Diretrizes Orçamentárias abrirá o caminho para o provimento de cargos e a realização de concursos federais em 2027.
Governo Federal envia PLDO 2027 para a análise do Congresso Nacional
(Foto: Agência Senado)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) funciona como uma ponte entre o planejamento e a execução do orçamento.
Primeiro, o governo define as diretrizes no Plano Plurianual (PPA), em seguida, a LDO orienta as prioridades e metas fiscais, e, por fim, a Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha quanto cada órgão poderá efetivamente gastar ao longo do ano.
Somente a LOA traz a previsão de cargos a serem providos por meio dos concursos públicos.
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PLDO 2027 prevê salário mínimo de R$1.717
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ainda prevê que o salário mínimo seja de R$1.717 no ano que vem. O que representaria um aumento de 2,5% acima da inflação em relação ao valor vigente neste ano.
Além disso, o Governo Federal estima uma meta de superávit primário de R$73,2 bilhões, ou 0,50% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2027, e uma melhoria a cada ano até atingir R$272,2 bilhões, ou 1,50% do PIB em 2030.
A dívida bruta do governo geral, por sua vez, é estimada em 86% do PIB para o ano que vem, subindo até atingir 87,8% em 2029 e caindo ano a ano a partir de então.
Em entrevista coletiva para comentar os dados, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, destacou toda a trajetória de melhoria do resultado primário de 2023 até 2030.
“Manter por um lado o processo de consolidação fiscal e ao mesmo tempo os programas sociais e investimentos cruciais para o desenvolvimento econômico e social do país e para a redução das nossas desigualdades. Essa é a nossa aposta e o que os dados do PLDO estão refletindo”, disse o ministro.
Por sua vez, o o ministro da Fazenda substituto, Rogério Ceron, afirmou que o PLDO de 2027 traz uma forte sinalização de compromisso com a responsabilidade fiscal e com a estabilização da trajetória da dívida.
“Daqui para frente é só manter esse processo. Isso é fundamental para dar previsibilidade e garantir o desenvolvimento sustentado”, apontou Ceron.
Novo CNU pode ser realizado em 2027
Com base no Orçamento aprovado para 2027 e o desejo da próxima gestão do Governo Federal, uma nova edição do Concurso Nacional Unificado (CNU) poderá ser realizada em 2027.
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, já afirmou que o atual governo não abrirá um novo CNU em 2026, por ser um ano eleitoral.
Em caso de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Esther pontuou que a terceira edição do CNU deverá ocorrer em 2027, com ampla participação dos órgãos.
Com novas eleições presidenciais e a indefinição de quem estará à frente do Governo Federal, o MGI decidiu transferir os conhecimentos e técnicas do Concurso Unificado para a Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
A proposta é que o CNU seja uma política pública de Estado e que a Enap tenha expertise para realizar a seleção, independentemente do governo.
"A Enap precisa ser a memória do CNU porque, em um próximo governo, já vai ter tudo ali registrado numa autarquia muito sólida, que vai poder fazer um próximo concurso. (...) Diante da aceitação da população e do sucesso do concurso, inclusive estados e municípios estão querendo aderir, a nossa expectativa é que haja uma exigência da própria sociedade para que se continue fazendo", disse Esther, durante o programa "Bom dia, ministra".
O Concurso Nacional Unificado trouxe uma nova maneira de selecionar servidores para o Poder Executivo Federal.
Com aplicação de provas em mais de 200 cidades brasileiras, houve a possibilidade de concorrer a diversos órgãos e cargos pagando apenas uma única taxa de inscrição.
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