Criado no final de 2023, o Exame Nacional da Magistratura (Enam) passou a ser requisito obrigatório para o ingresso de novos juízes, por meio de concursos públicos.
A proposta foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados é a responsável pro organizar o processo.
Para o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, o Enam permitirá um padrão de qualidade e acabará com rumores de irregularidades.
"Temos uma novidade que vai mudar o Judiciário brasileiro, que é o Exame Nacional da Magistratura. Ele vai padronizar a qualidade dos juízes, é uma pré-habilitação. Os tribunais vão continuar organizando os seus concursos, mas tem que primeiro ter passado nesse exame (Enam). Com isso, nós vamos ter um padrão nacional de qualidade da magistratura e vamos acabar com os rumores de coisas erradas que aconteciam em alguns concursos estaduais", disse.
Barroso ainda reforçou que o Enam tem um objetivo central de integridade e qualidade. A fala do presidente do STF foi registrada durante a sua participação no programa Roda Viva, da TV Cultura.
Para 2024, o primeiro edital do Enam já foi divulgado e o cronograma prevê que o próximo terá inscrições abertas em julho.
Veja os prazos estimados pelo STJ:
A intenção é realizar o Exame Nacional da Magistratura, pelo menos, uma vez por ano, podendo ocorrer duas vezes, como neste ano de 2024.
As avaliações são aplicadas simultaneamente em todas as capitais, além do Distrito Federal. Para esse primeiro Enam, as provas foram aplicadas pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
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O Enam é como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sendo um requisito para ingresso em carreiras que exijam formação em Direito.
É importante citar que os tribunais não perderão a sua autonomia e a realização de concursos para a magistratura continuará da mesma forma.
A única mudança, a partir de agora, é que a posse no cargo de juiz estará condicionada ao candidato ter sido aprovado no Exame Nacional.
"É um exame prévio de habilitação, sem retirar a competência dos tribunais de realizarem seus próprios exames", disse ministro Luís Roberto Barroso.
Para Barroso, o Exame Nacional da Magistratura tem como objetivo uniformizar o nível de conhecimento dos juízes. Inclusive, estuda-se eliminar qualquer insinuação de favorecimento que possa aparecer nos concursos da carreira.
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Exame Nacional da Magistratura agora é requisito obrigatório para novos juízes
(Foto: TCE SP/Divulgação)
Quer saber como funciona o Exame Nacional da Magistratura e a estrutura das provas? Alguns detalhes já foram revelados pelo órgão superior.
A prova é composta por 80 questões de múltipla escolha, com cinco alternativas e apenas uma única reposta correta cada.
São exigidos conhecimentos de:
De acordo com o primeiro edital, para ser considerado habilitado, o participante deve acertar, no mínimo, 56 questões (70% do total) do conjunto dos ramos de conhecimento.
O regulamento do Enam informa, ainda, que as questões serão elaboradas com o objetivo de privilegiar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para o ingresso na magistratura.
O Exame Nacional da Magistratura terá caráter apenas eliminatório, sem o objetivo de classificar para outra etapa.
O candidato que for aprovado uma vez não terá uma aprovação vitalícia. A validade será de dois anos e, dentro deste período, o candidato terá um comprovante de aprovação para usar e concorrer às vagas de juízes nos tribunais.
Após a validade, para concorrer novamente será necessário realizar um novo Exame Nacional da Magistratura.
Ficou com dúvidas sobre o Enam? Confira mais detalhes a seguir com o time Damásio:
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