A ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck, participou na segunda-feira, 24, de um debate sobre a modernização do Estado e a Reforma Administrativa. Segundo ela, o Governo Federal não concorda integralmente com as propostas em discussão no Legislativo.
Dweck frisou que os textos da Reforma Administrativa, como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 38/2025, não representam a posição do Executivo Federal.
“A PEC que está aí é uma proposta do Legislativo. O Executivo não concorda com o texto do jeito que ele está”, afirmou.
A ministra reconheceu que há pontos relevantes na PEC, como também dispositivos que o governo considera inadequados.
“Tem coisas que somos totalmente contra, como autorizar a extinção de cargos ocupados por decreto presidencial. Isso é um excesso de poder”, disse.
Ministra Esther Dweck participa de debate, em São Paulo, sobre a Reforma Administrativa
(Foto: Jhonathan Braga/MGI)
Esther Dweck voltou a defender a estabilidade no serviço público por ser um mecanismo de proteção do Estado e para continuidade das políticas públicas. Ela fez um alerta de que parte da PEC 38/2025 pode fragilizar a estabilidade.
“Se um projeto se diz a favor da estabilidade, mas traz dispositivos que a enfraquecem, esses pontos precisam sair. E a proposta tem pontos que podem, de alguma forma, comprometer a estabilidade na nossa avaliação”, disse ela.
Esther Dweck explicou também que o Governo Federal prefere usar o termo "transformação do Estado" ao invés de "Reforma Administrativa" para se diferenciar de abordagens passadas que associavam as propostas à redução do tamanho do Estado.
"A transformação do Estado é um processo contínuo e incremental; não existe uma bala de prata. Em muitos casos, para gerar eficiência, é preciso investir”, afirmou.
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Dweck é contra levar a PEC da Reforma Administrativa direto ao Plenário
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, estuda a possibilidade de incluir a PEC 38/2025 em outra Proposta de Emenda à Constituição de natureza semelhante já em tramitação avançada na Casa.
Isso permitiria levar a PEC da Reforma Administrativa direto para votação em Plenário, sem a necessidade de análise pelas comissões.
Para a ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck, não faz sentido tentar levar diretamente ao Plenário uma PEC extensa e complexa.
“Uma proposta desse tamanho, com excesso de constitucionalização, não pode ir direto ao plenário. Precisa de comissão especial, de debate, de construção conjunta.”
Dweck defendeu que é necessário construir consensos para avançar em um projeto de Reforma Administrativa. E esse processo precisa envolver todos os poderes e os entes da federação.
Um dos temas para os quais ela relacionou a importância de buscar consenso é o dos supersalários e dos privilégios.
A ministra citou ainda que ajustes em carreiras e em direitos constitucionais são temas complexos e que somente avançam quando há amplo consenso político.
Ministra também comenta sobre as contratações temporárias
Sobre o tema da contratação temporária no serviço público, a ministra Esther Dweck destacou a necessidade de padronizar regras e garantir direitos mínimos, especialmente diante do cenário heterogêneo existente nos estados e municípios.
“Há situações extremamente precárias, sem estabilidade e até sem licença-maternidade, o que resulta em condições piores do que as de um trabalhador terceirizado. Precisamos garantir direitos básicos e definir com clareza onde cabe a contratação temporária e onde não cabe”, afirmou.
A ministra ressaltou que, no âmbito federal, a legislação é mais restritiva, concentrando temporários quando esse tipo de contratação cabe.
"Contratação temporária deve ser usada apenas para atividades que são realmente temporárias, como forças-tarefa ou picos específicos de demanda. É muito ruim quando ela passa a substituir cargos permanentes por razões fiscais”, completou.
Reforma Administrativa inclui 70 propostas para o serviço público
Em outubro, o grupo de trabalho da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados apresentou publicamente os textos das propostas.
O relatório final reúne 70 propostas divididas em quatro grandes eixos:
- Eixo 1: Estratégia, Governança e Gestão - com foco no planejamento estratégico, no acordo de resultados e na criação de um bônus por desempenho - opcional para entes com saúde fiscal -, mantendo a diligência com as contas públicas por meio da revisão de gastos;
- Eixo 2: Transformação Digital - voltada à modernização da máquina pública e à digitalização plena de processos e serviços, incentivando a criação de novos GovBRs e Pix;
- Eixo 3: Profissionalização do Serviço Público - focada no planejamento da força de trabalho, na ampliação dos níveis de progressão da carreira, no remodelamento do estágio probatório, na adesão de municípios e estados ao concurso nacional unificado e na implantação de uma tabela remuneratória única; e
- Eixo 4: Extinção de privilégios no Serviço Público - o eixo central do enfrentamento às desigualdades e excessos no serviço público.
As alterações estão previstas em uma Proposta de Emenda à Constituição, um Projeto de Lei Complementar (PLC) e outro de lei ordinária.
A PEC foi protocolada oficialmente no dia 24 de outubro na Câmara dos Deputados, depois de conseguir o número de assinaturas suficiente dos deputados.
Os textos apresentados mantêm a estabilidade dos servidores públicos.
Para os servidores que já passaram pelo estágio probatório, a proposta estabelece que a progressão funcional nas carreiras e o pagamento de bônus sejam condicionados à avaliação por desempenho e aos instrumentos de Governança e Gestão.
A PEC 38/2025, porém, já vem perdendo força com a saída de apoiadores. De 28 a 31 de outubro, por exemplo, foram protocolados 13 requerimentos de retirada de assinatura da PEC.
Essa retirada tem efeito político, isso porque, depois de protocolada, uma PEC só pode ser derrubada se mais de metade dos signatários pedir a retirada do apoio. Seriam necessários, pelo menos, 86 deputados.
+ Leia o Editorial do Qconcursos - Reforma Administrativa: estabilidade não se negocia
Saiba quais são os impactos da reforma para concursos
Se aprovada, a Reforma Administrativa trará impactos para concursos públicos. Para divulgar novos editais, por exemplo, o governo terá que fazer um "dimensionamento da força de trabalho" para identificar onde existe uma real necessidade de servidores.
Os concursos também deverão priorizar carreiras transversais, em que os profissionais ficam à disposição para atuarem em mais de um órgão, como analista de infraestrutura e especialista em políticas públicas (EPPGG).
Os textos indicam ainda que cada carreira pública tenha, pelo menos, 20 níveis de progressão. A reforma permite a realização de concursos para níveis maiores de experiência.
Segundo o texto, nem todo servidor precisará começar do nível inicial. Com o planejamento de pessoal traçado, o gestor poderá propor um concurso para níveis mais elevados, em busca de profissionais que já tenham a qualificação e/ou expertise necessárias para a função.
Para evitar que esse modelo vire regra, a proposta é fixar uma trava de 5% do quadro para essas excepcionalidades.
Ainda sobre os concursos, a Reforma Administrativa pretende ampliar a atuação do Concurso Nacional Unificado (CNU).
A ideia é garantir que esse modelo não se perca nas próximas gestões e alcance um caráter ainda mais nacional ao viabilizar a participação dos estados e municípios a este tipo de instrumento de seleção.
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