A PEC da Segurança Pública está entre as propostas que devem ser discutidas pela Câmara dos Deputados neste segundo semestre. O projeto poderá trazer mudanças nos próximos concursos PF e PRF.
De acordo com o material divulgado nas redes sociais, a proposta busca estabelecer uma "nova estrutura de segurança pública no Brasil, com maior integração" entre os órgãos que compõem o sistema.
O objetivo é reformular o modelo atual, reforçando a articulação entre as instituições e a atuação conjunta em todo o país.
A Proposta de Emenda à Constituição já teve avanços importantes no primeiro semestre. Em julho, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e agora aguarda análise por uma comissão especial, antes de seguir ao plenário.
A PEC trata de temas sensíveis, como o fortalecimento das Guardas Municipais, a ampliação das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, além da criação de um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
A Reforma Administrativa, que também está entre as prioridades do Legislativo, deve caminhar paralelamente à tramitação da PEC da Segurança, com impactos principalmente sobre os futuros servidores públicos.
PEC da Segurança Pública pode impactar os próximos concursos PRF
(Foto: Governo Federal)
A PEC foi apresentada oficialmente no primeiro semestre pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
A proposta visa reestruturar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com base em um modelo semelhante ao do Sistema Único de Saúde (SUS), promovendo maior integração entre os entes federativos.
O texto também propõe reforçar o protagonismo do Governo Federal na segurança pública, por meio da redefinição das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.
Com a mudança, a PF passaria a ter uma atuação mais ampla no enfrentamento de crimes ambientais, além de outros delitos com abrangência interestadual ou internacional.
Já a PRF passaria a operar com um perfil de polícia ostensiva federal, autorizada a atuar não só em rodovias, mas também em ferrovias, hidrovias e em ações de apoio a operações estaduais.
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A PEC da Segurança Pública foi oficialmente entregue ao Congresso Nacional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no fim de abril, em cerimônia no Palácio do Planalto.
O evento contou com a presença dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre.
Por ser uma proposta de autoria do Poder Executivo, a tramitação começou pela Câmara. Na ocasião, Hugo Motta afirmou que a matéria foi bem recebida pelas lideranças partidárias e garantiu que a tramitação seria célere, com espaço para debates amplos.
Logo após a entrega, a proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, onde passou pela análise de admissibilidade e constitucionalidade, etapa necessária para o avanço da tramitação.
A versão final da PEC da Segurança Pública foi concluída pelo Governo Federal em março deste ano.
O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que houve acordo entre os principais setores envolvidos, incluindo governadores, representantes da sociedade civil, estudiosos da área e lideranças parlamentares.
“Houve um entendimento entre todos os participantes de que, após um amplo debate — que envolveu governadores, representantes da sociedade civil e da academia —, a proposta estava madura o suficiente para ser encaminhada ao Legislativo. Em linhas gerais, essa PEC busca instituir um SUS da Segurança Pública”, declarou Lewandowski.
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A PEC prevê mudanças estruturais que podem impactar diretamente a PRF. Na redação original, por exemplo, o texto sugeria transformar a Polícia Rodoviária em uma Polícia Ostensiva Federal (POF).
No entanto, a nova versão, apresentada pelo ministro Ricardo Lewandowski, passou a prever a criação de uma nova corporação: a Polícia Viária Federal.
Essa mudança não se limita à nomenclatura. Caso aprovada, pode influenciar os próximos concursos públicos da área, além de redefinir o escopo de atuação da PRF.
Durante o 9º Fórum CNT de Debates, Lewandowski esclareceu que a alteração no nome da instituição não era uma prioridade, indicando que a sigla PRF poderia ser mantida, mesmo com uma nova estrutura sendo proposta.
De acordo com o texto da PEC, a futura Polícia Viária Federal será responsável pelo patrulhamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias sob responsabilidade da União. Além disso, poderá prestar apoio temporário e emergencial aos estados, mediante solicitação dos governadores.
O governo ressalta que a proposta tem como foco modernizar a Segurança Pública, sem interferir nas atribuições das polícias estaduais ou municipais.
Vale lembrar que os estados e o Distrito Federal mantêm duas corporações principais:
Já a futura Polícia Viária Federal, conforme a proposta, teria atuação exclusivamente ostensiva, não cabendo a condução de investigações criminais ou funções típicas de polícia judiciária.
Essas atribuições continuarão sob a responsabilidade das Polícias Civis e da Polícia Federal.
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A Polícia Rodoviária Federal confirmou que trabalha com a expectativa de receber a autorização para um novo concurso ainda este ano.
Segundo a corporação, os pedidos já foram encaminhados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e contemplam o provimento de 511 vagas, sendo 263 para o cargo de policial rodoviário federal e 248 para agente administrativo.
Em resposta ao Qconcursos Folha Dirigida, a PRF afirmou que, caso o aval seja concedido, as nomeações dos aprovados ocorrerão ao longo de 2026.
“Os pedidos encontram-se em tramitação junto aos órgãos competentes. Cumpre lembrar que a realização de concurso depende de autorização governamental formal, conforme as disposições legais e orçamentárias vigentes”, destacou a corporação.
A proposta para a área Policial tem como objetivo alcançar o efetivo legal de 13.098 policiais rodoviários federais.
Atualmente, a PRF já opera próxima desse limite, o que reforça a necessidade de uma nova seleção. Além disso, está em tramitação uma Medida Provisória que prevê a criação de 4.902 cargos, o que pode elevar o efetivo total para 18 mil policiais, caso aprovada.
Mesmo com o concurso anterior ainda vigente até 21 de dezembro de 2025, a PRF não poderá renovar esse prazo, o que justifica o novo pedido.
A carreira de policial rodoviário federal exige nível superior em qualquer área e CNH na categoria “B” ou superior. A remuneração atual é de R$12.114,60, já com o auxílio-alimentação de R$1 mil.
Para o cargo de agente administrativo, é exigido apenas o nível médio, com remuneração inicial de R$6.638,87, incluindo gratificações e o mesmo auxílio.
