Servidores das três esferas (federal, estadual e municipal) realizam nesta quarta-feira, 29, uma marcha nacional contra a Reforma Administrativa. Em Brasília, o ato acontece em frente ao Museu Nacional.
A marcha foi convocada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), em conjunto com outras centrais sindicais, confederações e federações de servidores, com o apoio das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.
O ato integra uma série de mobilizações realizadas contra a proposta de Reforma Administrativa, protocolada no Congresso Nacional.
O objetivo é alertar a população sobre os impactos da reforma, defender os serviços públicos e os direitos dos servidores, que se consideram ameaçados pelas propostas.
(Reprodução CUT)
No início do mês, o grupo de trabalho da Reforma Administrativa apresentou publicamente os textos das propostas.
O relatório final lista 70 propostas divididas em quatro grandes eixos:
- Eixo 1: Estratégia, Governança e Gestão - com foco no planejamento estratégico, no acordo de resultados e na criação de um bônus por desempenho - opcional para entes com saúde fiscal -, mantendo a diligência com as contas públicas por meio da revisão de gastos;
- Eixo 2: Transformação Digital - voltada à modernização da máquina pública e à digitalização plena de processos e serviços, incentivando a criação de novos GovBRs e Pix;
- Eixo 3: Profissionalização do Serviço Público - focada no planejamento da força de trabalho, na ampliação dos níveis de progressão da carreira, no remodelamento do estágio probatório, na adesão de municípios e estados ao concurso nacional unificado e na implantação de uma tabela remuneratória única; e
- Eixo 4: Extinção de privilégios no Serviço Público - o eixo central do enfrentamento às desigualdades e excessos no serviço público.
As mudanças estão previstas em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e outro de lei ordinária.
A PEC foi protocolada oficialmente no dia 24 de outubro na Câmara dos Deputados, após conseguir o número de assinaturas suficiente dos deputados.
Segundo os parlamentares, o texto prevê uma reformulação da Administração Pública brasileira, com foco em governança, profissionalização, transformação digital e extinção de privilégios.
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Entenda os impactos da Reforma Administrativa para concursos
A proposta de Reforma Administrativa traz impactos para concursos públicos. Para divulgar novos editais, por exemplo, o governo terá que fazer um "dimensionamento da força de trabalho" para identificar onde existe uma real necessidade de servidores.
Os concursos também deverão priorizar carreiras transversais, em que os profissionais ficam à disposição para atuarem em mais de um órgão, como analista de infraestrutura e especialista em políticas públicas (EPPGG).
Os textos ainda indicam que cada carreira pública tenha, pelo menos, 20 níveis de progressão. A reforma permite a realização de concursos para níveis maiores de experiência.
Conforme o texto, nem todo servidor precisará começar do nível inicial. Com o planejamento de pessoal traçado, o gestor poderá propor um concurso para níveis mais elevados, em busca de profissionais que já tenham a qualificação e/ou expertise necessárias para a função.
Para evitar que esse modelo vire regra, a proposta é fixar uma trava de 5% do quadro para essas excepcionalidades.
Ainda em relação aos concursos, a Reforma Administrativa pretende ampliar a atuação do Concurso Nacional Unificado (CNU).
A ideia é assegurar que esse modelo não se perca nas próximas gestões e alcance um caráter ainda mais nacional ao viabilizar a participação dos estados e municípios a este tipo de instrumento de seleção.
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Reforma Administrativa mantém estabilidade, mas com ressalvas
Os textos apresentados no Congresso mantêm a estabilidade dos servidores públicos. Porém, no estágio probatório, o profissional poderá ser exonerado se for verificada a inaptidão para o exercício das funções.
Para os servidores que já passaram pelo estágio probatório e conseguiram a estabilidade, a proposta estabelece que a progressão funcional nas carreiras e o pagamento de bônus sejam condicionados à avaliação por desempenho e aos instrumentos de Governança e Gestão.
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, defendeu que a estabilidade dos servidores públicos é inegociável.
Em entrevista ao Jornal da Record, exibida no dia 8 de outubro, a ministra ressaltou que a estabilidade funciona como uma proteção para o Estado.
"O inegociável é o instituto da estabilidade. A gente não abre mão disso. A gente defende a estabilidade não pelo servidor, mas pelo Estado brasileiro. A estabilidade torna o servidor mais diligente, mais íntegro e correto. Ele tem medo porque se fizer algum mal feito vai perder o emprego. E também, por saber que não vai sofrer perseguições políticas, ele pode denunciar coisas erradas", disse Dweck.
Pela Reforma, a promoção na carreira não será mais baseada apenas no tempo de serviço. O avanço acontecerá a partir da avaliação do desempenho individual.
Os funcionários poderão receber bônus se atingirem metas institucionais, desde que a situação financeira do órgão permita. Essa gratificação não se aplicará aos agentes políticos.
+ Leia o Editorial do Qconcursos - Reforma Administrativa: estabilidade não se negocia
