A Reforma Administrativa foi oficialmente apresentada no Congresso Nacional. As propostas, que buscam promover mudanças no serviço público brasileiro, geraram diferentes petições e manifestações do funcionalismo.
Uma das petições, organizada pela deputada federal, professora Luciene Cavalcante (PSOL SP), já reúne mais de 46 mil assinaturas até a tarde desta quinta-feira, 8. Assine aqui!
O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Ceará (Sindiute) também organizou na terça, 7, uma paralisação das aulas na rede municipal de ensino de Fortaleza, em ato contra a reforma.
Para a diretora executiva do Sindiute, Gardênia Baima, a proposta retira direitos dos servidores e causa um grande dano à população, usuária dos serviços públicos no país.
“É por isso que nós estamos levantando a bandeira de que o serviço público é do povo brasileiro. Uma Reforma Administrativa que vem para retirar direitos e minimizar o serviço público que deve ser oferecido à população com qualidade empobrece o povo brasileiro, comprometendo a democracia e a soberania nacional”, afirmou ao portal Brasil de Fato.
Categoria protesta contra proposta da Reforma Administrativa (Foto: Sindiute)
Para o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), a Reforma Administrativa é uma maquiagem de modernização dos serviços públicos, transparência e fim de privilégios.
“Ao vincular avaliação a progressão/promoção e abrir uso para perda do cargo, a proposta fragiliza a autonomia técnica - no caso do magistério, por exemplo, violando a liberdade de cátedra - e pode estimular práticas de assédio por metas e punição por resultados alheios ao trabalho de servidoras e servidores”, alerta o Sindicato.
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Os textos da Reforma Administrativa foram apresentados, oficialmente, no dia 2 de outubro pelo grupo de trabalho na Câmara dos Deputados.
O relatório final do grupo listou 70 propostas divididas em quatro grandes eixos:
Líderes partidários já apontam que o cenário político sobre o tema é adverso. A proposta foi recebida com ceticismo.
Há um sentimento de que é praticamente impossível votar uma medida dessa natureza com uma "eleição na porta".
A deputada federal Erika Hilton (PSOL SP) publicou na terça, 7, que a Reforma Administrativa se trata "de um amontoado de projetos que não reformam nada e sim destroem o Estado Brasileiro".
"Seu objetivo é evidente: trocar concursos públicos por indicações políticas (...) E o pior de tudo, essa "reforma" tem sido defendida como o fim dos "privilégios" dos servidores. Mas ela não mexe, um dedo, nas carreiras que realmente têm privilégios, como aqueles juízes, desembargadores e procuradores que chegam a ganhar mais de 100 mil por mês, não pagam Imposto de Renda e trabalham muito pouco", escreveu a parlamentar.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT CE) disse, no domingo, 5, que “qualquer proposta (de reforma administrativa) precisa ser fruto de muito diálogo com os servidores. Não apoiaremos nenhuma Reforma Administrativa que represente retrocesso para os trabalhadores! A reforma que o povo quer é aquela que enfrenta os privilégios do andar de cima, e não que ataque quem serve ao país.”
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, se reuniu na terça, 7, com o relator da Reforma Administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD RJ) para tratar dos impactos para o Poder Judiciário.
Depois do encontro, a presidência do STF divulgou uma nota em que afirma que a reforma deve conciliar autonomia institucional com compromisso público, evitando tanto o isolamento corporativo quanto a submissão a lógicas burocráticas que não correspondem à natureza da função jurisdicional.
O STF reforçou que a avaliação de resultados não pode converter-se em instrumento de pressão ou interferência sobre as decisões judiciais.
"A Presidência reitera que garantias constitucionais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos não constituem privilégios, mas instrumentos indispensáveis à independência judicial e, portanto, à proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos frente a eventuais arbitrariedades do poder político", consta na nota.
O STF ainda prepara uma manifestação que, oportunamente, levará à presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Aspectos relevantes que dizem respeito ao Sistema de Justiça serão devidamente analisados nas instâncias próprias.
Na última sexta, 3, o ministro Fachin chegou a falar que o Poder Judiciário não concordará com qualquer proposta de reforma que resulte em redução da autonomia e da independência da magistratura.
