O Ministério Público Militar (MPM) publicou nesta sexta-feira, 28, a portaria que regulamenta a criação da Polícia Institucional no órgão. O ingresso de novos servidores no setor será realizado por meio do concurso MPU.
O Ministério Público da União realizará um concurso único e depois distribuirá os aprovados entre seus ramos. Além do MPM, há o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
A Polícia Institucional do MPU está criada desde dezembro de 2022. Porém, cabe a cada ramo do órgão publicar sua própria portaria regulamentando a atuação dos policiais.
No caso do MPM, a Secretaria de Segurança Institucional (SESI) passa a ser denominada Secretaria de Polícia Institucional (SEPI), com a seguinte estrutura:
Entre as funções da Polícia Institucional do MPM estão: proteção pessoal de membros e servidores, demais autoridades e pessoas nas dependências do Ministério Público, além de gerir a frota de veículos oficiais, com elaboração e execução do programa de manutenção.
Será paga uma Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) ao servidor que, sob designação expressa, por ato formal do Procurador-Geral de Justiça Militar, exerça funções de Polícia Institucional e esteja em efetivo exercício ou vinculado a órgão ou unidade da Secretaria de Polícia Institucional, incluindo atribuições realizadas nas áreas de inteligência e contrainteligência.
A GAS, para funções de Polícia Institucional, corresponde a 35% do vencimento básico mensal do respectivo cargo efetivo. Já para funções de pesquisa e de análise de informação, equivale a 25%.
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MPM publica portaria que regulamenta a criação da Polícia Institucional do órgão
(Foto: Reprodução Facebook/MPM)
Passam a ser denominados agentes e/ou inspetores de Polícia Institucional os servidores que exercem funções de segurança institucional, como os técnicos de segurança concursados.
Segundo a portaria que cria a Polícia do MPU, os agentes e/ou inspetores da Polícia Institucional terão direito ao porte de arma de fogo.
No dia 27 de junho, foi formada a comissão organizadora de um novo concurso do MPU. As especialidades do próximo edital ainda não foram reveladas. A única confirmação, até o momento, é que as vagas serão para técnicos e analistas.
No entanto, movimentações internas no órgão já apontam quais áreas podem ter vagas. São elas:
A Polícia Institucional do MPU é a área com mais possibilidade de estar presente no novo concurso. Isso porque o próprio procurador-geral da República, Augusto Aras, já afirmou que o edital para policiais está previsto para 2023.
Os requisitos dos policiais devem ser confirmados, em breve, pelo órgão.
Por sua vez, o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, que fica à frente do MPT, já informou que um novo edital para peritos e servidores em geral também está em análise.
Em resposta à Folha Dirigida por Qconcursos, a Assessoria de Imprensa do MPT confirmou que o concurso referenciado pelo procurador-geral do Trabalho é do MPU e que as maiores necessidades, no caso do MPT, são para as áreas de Tecnologia da Informação (TI) e Perícia.
Servidores de Tecnologia da Informação também integram a comissão do próximo concurso MPU. O que colabora com a precisão de que essa área estará no edital. Outras especialidades ainda podem constar na seleção.
Vale mencionar que o último concurso MPU, de 2018, contemplou os cargos de técnico de Administração e analista em Direito. Tais áreas até podem estar no novo edital, mas os órgão precisará nomear, primeiro, todos os aprovados na última seleção antes de convocar os mais recentes.
O Ministério Público da União já iniciou a escolha da banca organizadora do novo concurso MPU para técnicos e analistas.
Folha Dirigida por Qconcursos apurou que bancas já começaram a enviar propostas. Uma delas foi o Idecan (Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional).
Outras bancas também estão encaminhando propostas. A instituição contratada ficará responsável por receber as inscrições do concurso, além de viabilizar e aplicar as etapas.
Os últimos concursos do MPU, por exemplo, foram organizados pelo Cebraspe (Cespe/UnB).
O presidente Lula sancionou este ano o reajuste salarial para os servidores do MPU. Os aumentos serão progressivos. Para 2023, os ganhos passaram para:
Os servidores ainda têm direito a benefícios, como o auxílio-alimentação.
Quer se preparar para concursos? Então confira as próximas seleções previstas nas regiões:
O cargo de técnico do MPU tem como requisito o nível médio completo. Pelo menos, por ora.
O projeto de lei 2.969/2022, aprovado pelo Congresso Nacional, previa que a escolaridade do cargo fosse alterada para nível superior. No entanto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, em maio, o trecho do PL que falava sobre a mudança do requisito.
O Congresso Nacional ainda pode derrubar o veto presidencial. Esse assunto chegou a ser incluído na pauta da sessão conjunta de 12 de julho. Mas acabou retirado da pauta. A discussão será retomada em sessão no mês de agosto.
Ao vetar o trecho do projeto de lei, Lula informou que a proposta caracteriza-se por um vício de inconstitucionalidade. De acordo com ele, a mudança de escolaridade não tem pertinência temática com a norma proposta originalmente pelo projeto de lei.
O PL trata da transformação de 23 cargos vagos de analista do MPU em quatro cargos de procurador, dois de promotor de Justiça Militar e em 17 cargos em comissão no âmbito do Ministério Público Militar.
Além disso, a mudança nos requisitos dos cargos seria competência privativa do procurador-geral da República.
Entretanto, a alteração do nível médio para o nível superior foi proposta pela deputada federal Erika Kokay (PT DF) por meio de uma emenda, durante a tramitação do projeto de lei na Câmara. O que, de acordo com Lula, também configura um vício de iniciativa.
O projeto de lei ainda previa que os atuais técnicos do MPU e do CNMP com direito ao adicional de qualificação de 5% do salário base por já serem terem diploma de curso superior teriam essa parcela automaticamente incorporada ao salário. Porém, o presidente também vetou esse trecho.
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