O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, assinou o Decreto nº 70.771, que regulamenta o novo Plano de Carreira da Polícia Civil, que impactará os aprovados no concurso PC SP. O texto foi publicado no Diário Oficial da última terça-feira, dia 28.
Com isso, o governo dá um passo decisivo para a efetiva implementação da Lei nº 18.443/2026, sancionada em abril deste ano.
A medida estabelece todas as diretrizes necessárias para colocar em prática a nova estrutura de evolução funcional dos policiais civis, atendendo a uma das principais reivindicações de todas as carreiras da instituição.
O decreto institui uma reorganização completa nas carreiras da Polícia Civil de São Paulo, estruturando o desenvolvimento profissional em quatro classes distintas:
- 3ª classe (inicial);
- 2ª classe;
- 1ª classe; e
- classe especial (topo da carreira).
A principal inovação da Lei nº 18.443/2026 e detalhada pelo decreto é a garantia da evolução funcional por meio de promoções independentemente da existência de vagas na classe superior.
Isso elimina os antigos "gargalos" que represavam servidores por anos na mesma classe por falta de vacância física.
Conforme estabelecido pela norma, os processos promocionais serão realizados periodicamente duas vezes ao ano, especificamente nos meses de julho e dezembro, observados os critérios e requisitos legais.
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Requisitos para a promoção e aperfeiçoamento profissional
A regulamentação do novo Plano de Carreira era amplamente aguardada pelas entidades representativas da categoria por dar operacionalidade prática às regras aprovadas no primeiro semestre.
A progressão na carreira agora passa a obedecer a critérios técnicos e objetivos, conferindo previsibilidade à trajetória funcional do policial. Veja:
- Tempo de serviço: cumprimento do período mínimo de efetivo exercício na classe atual.
- Avaliação de desempenho: obtenção de resultado satisfatório em avaliações periódicas.
- Capacitação continuada: conclusão do curso específico de aperfeiçoamento (CEA).
Impactos da valorização profissional
A implementação do Plano de Carreira ocorre em um momento crucial de fortalecimento das instituições de Segurança Pública no estado de São Paulo.
A medida traz impacto direto para a rotina dos profissionais responsáveis por investigações complexas, coleta de provas materiais e periciais, cumprimento de mandados de prisão e ações de inteligência.
Para o delegado André Santos Pereira, especialista em Segurança Pública e coordenador do Fórum Resiste-PCSP, a assinatura da norma corrobora a intensa mobilização das carreiras ao longo dos últimos anos.
"A valorização da Polícia Civil se constrói com compromisso e resultados. Essa é uma vitória que representa o esforço de muitos policiais civis e de todas as carreiras do Fórum RESISTE-PCSP que trabalharam para que esse momento se tornasse realidade. Agora, seguimos acompanhando de perto a implementação das promoções pela Delegacia Geral de Polícia, sempre defendendo o fortalecimento da nossa instituição e o respeito a quem dedica a vida à segurança da população", afirmou o especialista.
O delegado ressalta ainda a correlação direta entre o investimento no servidor público e a eficiência da segurança oferecida ao cidadão.
"Uma Polícia Civil valorizada significa profissionais mais motivados, uma instituição mais forte e um serviço ainda melhor para a sociedade. Polícia valorizada, povo protegido. Quem investiga o crime merece respeito!", concluiu André.
A reformulação da carreira torna o concurso PC SP ainda mais atrativo para futuros candidatos, que agora contam com a garantia de uma progressão funcional previsível, transparente e desvinculada da simples abertura de vagas nos quadros superiores.
Delegado-geral confirma solicitação para novo concurso PC SP
No final de 2025, o delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Artur Dian, confirmou o pedido para autorização de novos concursos PC SP.
Segundo ele, a previsão é de que o governo autorize o concurso ainda este ano.
Dian destacou ainda que, nos últimos anos, foram realizados os dois maiores concursos da Polícia Civil de São Paulo, sendo um com 4.017 vagas, cujos aprovados já estão em exercício, e outro com 3.500 oportunidades.
No início de julho, a corporação homologou o resultado final do último concurso para investigador. Essa formalização estava suspensa desde agosto de 2025, depois da decisão liminar da Justiça.
Mesmo com os concursos recentes, o efetivo dos novos policiais civis ainda não é suficiente para suprir o déficit da corporação, conforme destacado pelo delegado-geral.
Concurso Polícia Científica SP terá 397 vagas
No caso da Polícia Científica de São Paulo, o governo autorizou a abertura de um novo concurso com 397 vagas.
O aval visa ao provimento nos seguintes cargos:
- atendente de necrotério policial: 84 vagas;
- auxiliar de necropsia: 105 vagas;
- desenhista técnico-pericial: 51 vagas; e
- fotógrafo técnico-pericial: 157 vagas.
Todos têm como requisito o ensino médio completo. Além disso, é necessário ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo, na categoria B.
Os salários iniciais são de R$4.725,36, para atendente de necrotério, e R$5.803,06, para os demais cargos. Os valores incluem o salário base mais a Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP).
O concurso já tem comissão formada e o próximo passo será a escolha da banca organizadora.
Faça as questões das últimas provas do concurso Polícia Científica SP e teste seus conhecimentos. Acesse pelos links abaixo:
- atendente de necrotério;
- auxiliar de necropsia;
- desenhista técnico-pericial; e
- fotógrafo técnico-pericial.
