Concurso TJ GO: projeto para reestruturação de cargos é aprovado
À espera de novo concurso TJ GO, Assembleia de Goiás aprova projeto que transforma cargos efetivos do tribunal em funções comissionadas
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Publicado em:15/10/2020 às 11:45
Atualizado em:15/10/2020 às 11:45
A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que transforma 45 cargos efetivos do Tribunal de Justiça do Estado (TJ GO) em cargos comissionados. A votação, em segundo turno, ocorreu na terça-feira, 13.
O projeto de lei 4.336/2020, de autoria do próprio tribunal, propõe a transformação de 40 cargos efetivos das áreas de apoio judiciário e administrativo e cinco cargos efetivos de área especializada (contador).
Esses postos passarão a ser ocupados por 44 comissionados de assistente administrativo de juiz de Direito (DAE-3). O objetivo do projeto é a reestruturação da carreira de servidores do Poder Judiciário.
De forma a alterar o quantitativo de funções por encargo de confiança e cargos em comissão para o exercício de 2020. A finalidade, de acordo com o presidente do TJ-GO, desembargador Walter Carlos Lemes, é melhorar a prestação jurisdicional no âmbito de primeiro grau de jurisdição.
Ele ressalta ainda que a proposta encontra amparo na aplicação das disposições da Lei Estadual nº 20509/19, a qual autoriza a transformação de cargos em comissão e funções por encargo de confiança no âmbito da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça.
As transformações, conforme o TJ, não geram aumento de despesas.
Sem concurso há anos, TJ GO passa por reestruturação de carreiras
(Foto: Divulgação/Prefeitura de Goiânia)
O Tribunal de Justiça de Goiás tem mais de 1.400 cargos vagos efetivos em sua estrutura, conforme dados de maio. Tais postos devem ser preenchidos por concursos TJ GO, cujo último edital para área de apoio foi publicado em 2014.
A maior carência é para escrevente judiciário (analista judiciário – área de apoio judiciário e administrativo). A carreira exige ensino superior completo.
Folha Dirigida está em contato com o tribunal para saber se há perspectiva para realização de novo concurso TJ GO. Até o momento, a Assessoria de Imprensa do órgão não enviou posicionamento oficial sobre o assunto.
A abertura de concurso TJ GO para juízes substitutos também está em pauta. A Associação de Magistrados do Estado (Amego) e a Ordem dos Advogados (Seção goiana) enviaram um requerimento, em agosto, para cobrar à presidência do tribunal a publicação de novo edital para magistratura.
O TJ GO chegou a iniciar os preparativos do concurso. A Fundação Carlos Chagas (FCC), por exemplo, foi escolhida como banca organizadora da seleção.
No entanto, no dia 13 de abril, em decorrência da pandemia do Coronavírus, foi editado o Decreto Judiciário nº 767/2020. O texto determina restrições orçamentárias e financeiras impostas pela Covid-19 e cria o Plano de Contingenciamento de Despesas no âmbito do Poder Judiciário.
Dessa forma, fica vedada a abertura de concursos públicos. Além da suspensão dos editais em curso, como o de serventias extrajudiciais.
Por sua vez, a Asmego e a OAB de Goiás afirmam que não há “impedimento legal ao prosseguimento do certame (concurso) destinado a prover os cargos da magistratura”.
As entidades apontam que a disponibilidade orçamentária pode ser verificada no momento antecedente às nomeações dos aprovados. Isso porque a conclusão do concurso TJ GO, composto por diversas etapas, se dará somente no próximo exercício financeiro.
A carência de magistrados em diversas comarcas do interior do Estado também foi identificada pelas entidades. O que, de acordo com elas, deve se agravar com o decorrer do tempo.
Segundo o portal da Transparência do TJ GO , até maio, foram registrados 100 cargos vagos de magistrados. Desse quantitativo, 47 são de juízes substitutos.
Resumo concurso TJ GO
Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás
Cargo: juiz substituto
Requisitos: Bacharelado em Direito e, pelo menos, três anos de prática jurídica
Salário: R$28.884,25
Banca: FCC
Concurso TJ GO: oferta de 43 vagas para juízes
O concurso TJ GO, antes da publicação do decreto, já estava com a oferta confirmada. Seriam abertas 43 oportunidades para juízes substitutos. A carreira requer Bacharelado em Direito e, pelo menos, três anos de prática jurídica.
Conforme dados de julho, a remuneração inicial dos juízes é de R$28.884,25. Com as progressões, o valor pode chegar a R$35.462,28.
O último concurso para magistratura do TJ GO foi realizado em 2014. Ao todo, foram disponibilizadas 57 vagas, depois de uma reivindicação da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego).
Com organização da Fundação Carlos Chagas, os concorrentes foram avaliados por até cinco etapas, sendo elas:
Provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório;
Duas provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório;
Sindicância de vida pregressa, investigação social, exame de sanidade física e mental e exame psicotécnico, todos classificatórios;
Prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;
Avaliação de títulos, de caráter classificatório.
No exame objetivo, as disciplinas cobradas foram Direito Civil; Direito Processual Civil; Direito do Consumidor; Direito da Criança e do Adolescente; Direito Penal.
Assim como Direito Processual Penal; Direito Constitucional; Direito Eleitoral; Direito Empresarial; Direito Tributário; Direito Ambiental; Direito Administrativo; e Direito Agrário.
