O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, no último dia 1º de março, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7338 contra o nível superior para o cargo de técnico judiciário da União.
Os ministros, em unanimidade, seguiram o voto do relator, ministro Edson Fachin, para o não prosseguimento da ação. Com isso, os próximos concursos para o cargo de técnico judiciário da União devem manter o nível superior como requisito.
Isso inclui o próximo concurso TSE Unificado, cujo edital está previsto para publicação até o início de abril.
Conforme decisão dos ministros do STF, a ADI não pode ter seu mérito avaliado por conta da "ilegitimidade ativa da parte autora".
A Associação Nacional dos Analistas Judiciários e do Ministério Público da União (Anajus) foi quem ingressou com a ADI 7338, em janeiro do ano passado.
O pedido era para concessão de uma liminar que suspendesse a vigência da Lei Federal 14.456/2022 (que mudou a escolaridade de técnico) até que o mérito da ação fosse julgado pelo Plenário do STF.
A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin, que, em junho, negou o prosseguimento da ADI em razão da “ilegitimidade ativa da parte autora”. Isto é, para ele, a Anajus não tem legitimidade para propor essa discussão.
O ministro nem chegou a entrar no mérito da ação e discutir a questão do nível superior para técnicos. Assim, a escolaridade fica mantida como requisito nos concursos para o cargo.
Concurso unificado da Justiça Eleitoral terá como requisito o nível superior
(Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)
A presidência da Anajus confirmou à Folha Dirigida por Qconcursos que busca o apoio de outros pares, como a Ordem dos Advogados do Brasil (AOB), para ajuizar outras ADIs sobre o assunto.
A OAB, a Procuradoria-Geral da República e partidos políticos são elegíveis para ajuizar uma ADI no Supremo. Assim como a entidade sindical de âmbito nacional.
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O concurso unificado da Justiça Eleitoral ofertará 520 vagas para técnico e analista judiciário. Os dois cargos têm como requisito o nível superior completo e oferecem iniciais de até R$13 mil mais benefícios.
O formato unificado funciona da seguinte forma: um único edital é divulgado com vagas para o TSE e para Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), que assinaram o termo de adesão.
O edital de 2024 terá as vagas distribuídas entre o TSE e os 26 Tribunais Regionais Eleitorais do país. Somente o TRE do Tocantins não participará da seleção por ainda ter seleção válida.
As provas serão realizadas nas cidades sedes dos tribunais, de maneira simultânea.
O edital está previsto para publicação até o início de abril. O prazo foi informado com exclusividade, por fonte, à Folha Dirigida por Qconcursos.
"Previsão é entre março e início de abril", disse a fonte.
No momento, o edital está na etapa de ajustes finais. Em suas redes sociais, o próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou que o concurso "está chegando".
De acordo com resolução publicada em 2023, o concurso unificado terá 33% das vagas reservadas às cotas. Os percentuais serão para os seguintes grupos:
As vagas para os cargos de técnico e analista judiciário serão divididas entre diferentes especialidades.
Folha Dirigida por Qconcursos teve acesso ao termo de referência do concurso, que detalha quais áreas serão contempladas. Confira a seguir:
Técnico Judiciário
Analista Judiciário
*O quadro de cargos do termo de referência não indica as especialidades de Engenharia Civil - Segurança do Trabalho, Analista de Sistemas e Relações Públicas para analista judiciário. Mas elas estão incluídas no número de provas discursivas a serem corrigidas pela banca.
Em fevereiro de 2024, as remunerações dos servidores do Poder Judiciário da União foram reajustadas e passaram a ter os seguintes valores:
Os servidores ainda têm direito a uma série de benefícios, como o auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e assistência médica e odontológica (participação da União).
Os órgãos da Justiça Eleitoral já têm autorização para realizar 458 provimentos em 2024. O número consta na portaria 89/2024. expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em fevereiro.
No entanto, esse quantitativo pode ser ainda maior. Isso porque tramita no Congresso Nacional o projeto de lei 04/2024, que prevê a criação de mais 474 cargos efetivos na Justiça Eleitoral, sendo 242 para técnico judiciário e 232 para analista judiciário.
Em ofício enviado aos Tribunais Regionais Eleitorais, ao qual Folha Dirigida por Qconcursos teve acesso, o TSE confirma que está "prevista a realização de revisão da Portaria TSE nº 89/2024 logo após a efetiva publicação da Lei a ser aprovada, com a contemplação, entre outros, das autorizações das quantidades de cargos efetivos dispostas no normativo".
Desta forma, os 458 provimentos já autorizados poderão ser somados aos 474 previstos no projeto lei, chegando a até 932 provimentos em 2024.
Os provimentos de cargos efetivos são feitos por aprovados em concursos públicos para os cargos de técnico e analista judiciário.
Como a maioria dos órgãos não tem edital válido, os provimentos autorizados devem ser feitos por meio dos aprovados no próximo concurso unificado da Justiça Eleitoral (concurso TSE Unificado).
Apenas o TRE do Tocantins não participará do concurso de forma unificada, pois ainda tem edital em validade.
Em dezembro de 2024, a Fundação Getulio Vargas (FGV) foi anunciada pelo TSE como a banca do concurso unificado. Surpreendendo a todos, no dia 2 de janeiro, foi publicada uma notícia sobre a alteração na organizadora.
O Tribunal Superior Eleitoral esclareceu que a FGV não atendeu a um dos requisitos sobre a reserva de vagas a Pessoas com Deficiência (PcD), prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991.
A partir de então, um outro estudo foi feito pelo TSE para escolher a nova banca organizadora da seleção. O Cebraspe foi então o escolhido.
Ele ficará responsável, agora, pela aplicação das provas do concurso.
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Segundo o termo de referência do concurso TSE Unificado, os candidatos poderão ser avaliados pelas seguintes etapas:
É importante destacar que as provas para analista e técnico serão aplicadas em turnos distintos.
O termo de referência não adiantou o conteúdo programático das provas, que deverá ser disponibilizado junto com o edital.
Na prova discursiva do concurso TSE Unificado, a banca realizará a correção das redações dos candidatos a analista judiciário classificados até as seguintes posições (ampla concorrência):
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A Justiça Eleitoral já abriu um concurso unificado no ano de 2006. Na época, além do Tribunal Superior Eleitoral, participaram da seleção os Tribunais Regionais do Acre, Rio de Janeiro, Rondônia e Roraima.
No total, foram disponibilizadas 801 vagas com a seguinte divisão:
As oportunidades foram para os cargos de técnico judiciário e analista judiciário. No ato da inscrição, o interessado deveria sinalizar o cargo e o tribunal de interesse.
Os candidatos foram avaliados por diferentes etapas, a depender da localidade das vagas. Veja a estrutura de provas:
TSE
TRE AC; TRE RO; TRE RR
TRE RJ
As provas foram aplicadas nas capitais dos estados com vagas nos tribunais regionais e no Distrito Federal, no caso das oportunidades para o TSE.
Os participantes tiveram que responder a questões sobre Conhecimentos Básicos e Específicos.
A seguir, confira aula gratuita para o concurso TSE Unificado:
