O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, declarar inconstitucional a Lei Estadual 9.546/2022, que fixava a idade máxima de 32 vagas para ingresso por meio dos concursos CBMERJ e PMERJ
A decisão foi tomada na sessão de julgamento do Órgão Especial de segunda-feira, 6 de outubro, e tem efeitos ex tunc, ou seja, a partir da publicação da lei.
A relatora, desembargadora Renata Machado Cotta, votou pela inconstitucionalidade integral da lei e foi acompanhada pelos demais membros.
A norma sobre a idade foi proposta pelo Poder Legislativo, mas no entendimento do tribunal tratava-se de tema reservado ao Poder Executivo, por interferir em questões estatutárias e de provimento de cargos.
A Ação Direta de Inconstitucional (ADI) foi proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro alegando, justamente, esse vício de iniciativa. Em fevereiro deste ano, o TJ RJ deferiu uma medida cautelar para suspender os efeitos da lei, a partir da decisão.
Porém, no julgamento definitivo de segunda, 6, o tribunal determinou que os efeitos serão ex tunc, isto é, desde a origem da lei.
Concursos para a PM e o Corpo de Bombeiros não terão mais limite de idade
(Foto: CBMERJ)
Durante a tramitação do processo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) chegou a concordar com a inconstitucionalidade da lei, mas alertou que diversos concursos foram realizados para o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar, desde que a lei entrou em vigor.
A PGE pediu a manutenção da decisão anterior do Órgão Especial, porém a proposta não alcançou a maioria dos votos do colegiado. Desta forma, os efeitos da lei se tornam nulos desde a sua origem, em 2022.
Questionada pela reportagem do Qconcursos Folha Dirigida, a PMERJ disse que o encaminhamento sobre a idade será analisado pelo comando da corporação. Antes da lei de 2022, os concursos da Polícia Militar cobraram limite máximo de 30 anos em 2014 e 2011.
Já o Corpo de Bombeiros não tinha uma legislação sobre idade máxima antes de 2022.
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O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, se mostrou favorável ao limite de idade de 32 anos para participação nos concursos da PMERJ.
"Tem que ter limite de idade. A pessoa entra no serviço público e vai ficar 20, 30 anos com a gente. Então temos que pensar nessa pessoa em longo tempo. A gente tem que olhar o que é melhor para a instituição. Na Polícia Militar, não dá para você colocar para ser soldado e ficar dez horas em pé. Eu hoje não conseguiria com 46 anos. Você tem que ter um garoto de 20 e poucos anos. É assim a lógica de carreira", disse, em entrevista ao podcast Fala, Guerreiro, no dia 1º de julho.
No mês anterior, a própria Polícia Militar do Rio já tinha defendido o limite de idade em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado (Alerj).
Representando o secretário de Polícia Militar do Rio, Marcelo Menezes, o comandante da Diretoria Geral de Ensino e Instrução da PMERJ, coronel Gustavo Pinheiro Marques, explicou o porquê da defesa do requisito.
Segundo ele, a Lei 9.537/2021, que trata do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro, determina a idade-limite de 67 anos para a transferência do militar para a reserva remunerada.
Com a obrigatoriedade de 35 anos de prestação de serviços, de acordo com o coronel, a idade máxima para ingresso seria de 32 anos.
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro já publicou um edital de concurso sem o limite de idade.
Em julho, foi divulgado o edital do concurso CBMERJ, com 144 vagas para soldado, na especialidade de Busca e Salvamento. Os requisitos foram:
Durante o curso de formação, a remuneração será de R$2.956,40. Após a conclusão das aulas e da formatura, o valor passará para R$5.233,38.
Com organização da banca Idecan, o concurso teve provas objetivas aplicadas no dia 28 de setembro. Mais de 100 mil inscritos foram convocados.
Os classificados ainda serão submetidos a outras etapas, como: Teste de Aptidão Física (TAF); teste de habilidades específicas; exame de saúde; e exame documental e de títulos.
