O Governo Federal emitiu uma nota de esclarecimento na última terça-feira, 3, citando a proposta de contratações para o serviço público por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Segundo o governo, não há projeto de contratação de funcionários celetistas para a Administração Direta. Para esse setor, a estabilidade é garantida.
“A administração direta é organizada com base fundamentalmente em servidores públicos estatutários. Portanto, não há possibilidade de celetistas trabalharem em ministérios fora de cargos de confiança ou algum tipo de cessão normatizada. Empregados celetistas seguem atuando em empresas estatais, serviço social autônomo e fundações de apoio a pesquisas”, afirmou o governo.
A Secretaria Extraordinária de Transformação do Estado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos também esclareceu que não há proposta de "regra de transição" de carreiras atuais.
Em entrevista ao jornal O Globo, o secretário extraordinário para a Transformação do Estado, Francisco Gaetani, falou sobre a contratação pela CLT somente para a Administração Indireta Federal (como estatais, autarquias e fundações).
Ele citou como exemplo os hospitais federais do Rio, que poderiam ter mais flexibilidade, contratando profissionais pela CLT, sem estabilidade.
A declaração do secretário teve diferentes entendimentos e o Governo Federal resolveu publicar uma nota de esclarecimento.
Outra ação em análise pelo governo é a redução do número de conjuntos de cargos públicos. Hoje, há cerca de 150 carreiras (que incluem desde auditores fiscais a policiais federais e analistas de políticas públicas). A proposta é que esse quantitativo caia para 20 ou 30.
Porém, na nota, o Governo Federal, informou que "a discussão sobre uma melhor organização e racionalização do sistema de carreiras não afeta os direitos dos servidores de carreiras existentes. Muitas carreiras cessarão de existir pelo simples fato de que seus últimos servidores estão se aposentando".
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Governo descarta contratações pela CLT para a Administração Direta
(Foto: Ramiro Lucena/Folha Dirigida por Qconcursos)
De acordo com a Secretaria Extraordinária de Transformação do Estado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, "não existem planos de fusão de carreiras existentes com possível transição para novas, mas de reforço das carreiras transversais que atendem a diversos ministérios simultaneamente"
A Secretaria em questão está vinculada ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).
"Diante de diferentes entendimentos em relação à reportagem “Concursos: governo quer reduzir número de carreiras de servidores federais e permitir contratação com CLT”, que traz declarações do secretário, a Secretaria Extraordinária de Transformação do Estado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos esclarece que não há proposta de “regra de transição” de carreiras atuais. Também não há projeto de contratação de funcionários celetistas para a administração direta.
A discussão sobre uma melhor organização e racionalização do sistema de carreiras não afeta direitos dos servidores de carreiras existentes. Muitas carreiras cessarão de existir pelo simples fato de que seus últimos servidores estão se aposentando. Portanto, não existem planos de fusão de carreiras existentes com possível transição para novas, mas de reforço das carreiras transversais que atendem a diversos ministérios simultaneamente.
Ademais, a administração direta é organizada com base fundamentalmente em servidores públicos estatutários. Portanto, não há possibilidade de celetistas trabalharem em ministérios fora de cargos de confiança ou algum tipo de cessão normatizada. Empregados celetistas seguem atuando em empresas estatais, serviço social autônomo e fundações de apoio a pesquisas".
Além das carreiras, o Governo Federal estuda reduzir o salário inicial de novos concursados (que ainda vão ocupar as vagas), de forma a aproximar as remunerações de entrada das do setor privado.
Seriam definidos novos níveis de progressão nas carreiras, permitindo ao governo dar aumentos salariais diferenciados, entre categorias, para reduzir a alta desigualdade no serviço público. Carreiras que ganham menos teriam reajustes maiores.
“Estamos estudando aumento diferenciado. Em vez de dar o mesmo aumento para todo mundo, talvez fosse o caso de dar um aumento maior para o pessoal de baixo e menor para o pessoal de cima”, explicou o secretário Francisco Gaetani.
Um dos pilares da Reforma Administrativa defendida pelo atual governo visa apoiar projetos correlatos que estão no Senado e não enviar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), por exemplo.
Um dos PLs que já está no Congresso diz respeito aos supersalários, que diminui penduricalhos que maximizam os ganhos de categorias privilegiadas e limita a remuneração no serviço público ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (atualmente R$41,6 mil).
O governo também quer rever as regras dos contratos temporários no setor público, para ampliar ou reduzir prazos, dependendo da atividade. Como nos casos de brigadistas do Ibama e de reforços no corpo de analistas do INSS para reduzir a fila de pedidos atrasados.
Ainda faz parte dos planos do governo a ampliação de cotas para negros no serviço público de 20% para 30%, e o Concurso Nacional Unificado (CNU).
O secretário Gaetani admitiu que o tema é polêmico e enfrenta resistências dentro do próprio governo.
A estabilidade dos servidores públicos será preservada. Essa é a afirmação da ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, diante da Reforma Administrativa, a qual ela prefere chamar de "proposta de transformação do estado".
Ela frisou que a estabilidade evita perseguições políticas e retaliações aos servidores.
“A estabilidade protege o Estado. Protege o servidor? Protege, mas protege principalmente o Estado, no sentido de evitar perseguições políticas ou retaliações contra quem denunciar malfeitos”, disse.
A ministra criticou a Reforma Administrativa, de visão liberal, proposta pelo ex-presidente Jair Bolsonaro por meio do congelamento de salários e concursos.
O governo Lula, em contrapartida, compreende o Estado como provedor do desenvolvimento e cuidador da população. Por esse motivo, está promovendo a reabertura de novos concursos públicos, com mais de 9 mil vagas efetivas autorizadas este ano.
"Toda vez que se falou amplamente sobre Reforma Administrativa, tinha esse viés de redução do Estado – o que não é, obviamente, o viés do governo Lula. Mas isso não significa que a gente não enxergue que existem vários problemas na administração pública federal que precisam ser enfrentados", enfatizou Esther.
Segundo a ministra, o atual governo defende um sistema de medição da avaliação de desempenho com metas. Ela afirmou que é possível abrir um processo administrativo se o servidor não estiver trabalhando direito.
Ao invés de uma Proposta de Emenda à Constitucional (PEC), o governo pretende trabalhar com Projetos de Lei (PL's), que incluem a reestruturação de carreiras, mudanças nos concursos para diminuir a judicialização e avaliação de desempenho do servidor com metas.
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